Lesão Corporal Responsabilidade Civil

conceito de dano. 2. Conceito de dano O dano pode ser conceituado como toda diminuição do patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica), podendo ser individual ou coletivo, moral ou material. É uma lesão a um interesse juridicamente tutelado e indispensável para a configuração da responsabilidade civil, seja qual for a sua espécie. Ainda dando continuação nesse mesmo raciocínio, salutar se faz conceituarmos também o dano moral. 3. Conceito de Danos morais Danos moraissão…

em face de Walter Costa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado]. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos,…

A responsabilidade subjetiva nasce do dolo ou da culpa do causador do dano: Dolo: Intenção ou vontade consciente, que sustenta um ato capaz de causar dano a outrem. Culpa: Execução de ato danoso por negligência, imprudência ou imperícia. * Negligência: Causar dano a outrem por omissão. * Imprudência: Causar dano por ação. * Imperícia: Profissional que não age com o cuidado que dele se espera. A responsabilidade objetiva é a

ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência” • o aborto qualificado, se resultam lesão corporal de natureza grave e morte (art.127, CP) Art.127 – “As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”. • aborto necessário para…

deve ser interpretada de forma que maximize a prevenção à violência doméstica, evitando quaisquer práticas que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher. Assim, a nova lei estabelece de forma peremptória que é co-responsabilidade do Estado, ao lado da família e sociedade, alterar a desigualdade na relação de gênero para assegurar o direito a uma vida livre de violência pelas mulheres (art. 3o). A lei contém uma enunciação de direitos das mulheres que,…

Militar Estadual. A Justiça Militar da União é federal e tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, praticados pelos integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou contra elas (inclusive por civis). Cada Estado da Federação organiza sua Justiça Militar. Assim, a Justiça Militar de Rondônia possui a única Vara da Auditoria Militar de Rondônia, com sede em Porto Velho, com uma Promotoria de Justiça que nela atua (13ª…

inequivocamente, a política publica de prestação dos serviços de saúde. O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, com o empregado, ou, trabalhador avulso, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou até mesmo a redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Os danos poderão ser entendidos neste trabalho, como uma obrigação pecuniária que o…

Naquele tempo não havia diferença entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, que mais tarde foi determinada essa diferença pelos juristas franceses que buscavam uma situação mais confortável para o passageiro, com um vínculo jurídico, através de um contrato. Antigamente, o viajante tinha o dever de comprovar a culpa da companhia se quisesse obter qualquer tipo de reparação. Já com a obrigação contratual de incolumidade a responsabilidade recai sobre o transportador a não…

LESÕES CORPORAIS 1. Lesão Corporal 1.1. Conceito: qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi. 1.1.1. Integridade Física: amputação de membro... 1.1.2. Saúde Fisiológica: ingerir substância que altere o funcionamento normal do organismo... 1.1.3. Saúde Mental: choque nervoso decorrente de um susto... 1.2. Divisão 1.2.1. Culposa 1.2.2. Dolosa a) Leve b) Grave c) Gravíssima d) Seguida de Morte 2.…

ilícitos, ao cometer um ato ilícito no direito penal pode receber punição tanto no civil quanto no penal, um exemplo simples é a lesão corporal que resultara o agende a responder pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser, já no direito civil, só interessa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado, quando se condena no civil o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia, objetiva-se o reequilíbrio…