Lesão Corporal Responsabilidade Civil

considerar que: A. os planos de ação corretivos devem ser baseados nos efeitos (conseqüências) do acidente ou incidente e nunca nas causas identificadas. B. é relevante, tendo em vista o resguardo da Responsabilidade Civil e Criminal do empregador, atribuir preferencialmente ao acidentado as responsabilidades pela ocorrência do acidente. C. as ações corretivas envolvem controles de engenharia, tais como: mudanças de processo, colocação de anteparos ou proteção nos equipamentos, ou…

bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados…

ilícito civil, cabe ação de indenização, independente da ação penal em razão da lesão corporal. Responsabilidade solidária - Médico cirurgião quando acerta a cirurgia com o paciente ou seus familiares e o anestesista de sua equipe são negligentes, também deverá ser responsabilizado civilmente, mas não criminalmente, porque a sua responsabilidade é contratual, embora a responsabilidade do anestesista também seja de ordem criminal. Independente de ilícito criminal haverá a…

alguma ação de reparar danos, estamos cuidando de responsabilidade. É por essa conduta ,um pouco sobre o comportamento do ser humano, é aprender que todo o ser vivo tem comportamento, mas, só o homem tem conduta e saber também porque ele, o homem tem essa conduta. A responsabilidade civil está ligada a conduta e essa ma conduta pode provocar danos, e que esses danos são reparados na medida dos mesmo. Palavras Chave: Conduta, Ação, Responsabilidade, Danos, Moral, Constituição. 1 - …

CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. PANORAMA TEÓRICO A RESPEITO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL As causas excludentes de responsabilidade civil são situações que, ao ocorrer, tendo como resultado um dano, não geram, contra o agente, pretensões indenizatórias. Diferentemente das causas concorrentes, que, conforme o art. 945 do Código Civil, diminuem a responsabilidade, as causas excludentes realmente excluem, ou fulminam qualquer pretensão indenizatória. Tal fato

125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), de dano (exige efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são irreversíveis) e material (só se consuma…

perna, não houve possibilidade da autora preparar os quitutes para vender, ficando sem a referida renda por todo o período de recuperação do acidente sofrido. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da responsabilidade objetiva do Município Segundo prevê o art. 37, § 6º, da CF/88, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, vejamos: Art 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus…

concede um prazo para pagamento à vista de uma obrigação com direito a desconto; exercido o direito em tempo hábil, haverá o benefício do desconto, caso contrário, ocorrerá a caducidade do próprio direito. • Todos os prazos do art. 178 do Código Civil, referentes ao Direito de Família, são de decadência. • 1º – A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir…

trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. * Normas Técnicas * Responsabilidade Civil e Criminal * Perícias * Proteção do Meio Ambiente * Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios * Explosões e Gerência de Riscos. * Comunicação e Treinamento * Administração aplicada à…

Responsabilidade do Engenheiro RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA Autor: Cláudio Millian Advogado e Professor Universitário da Unifacs Salvador que ministra a matéria de Sociologia e Direito para o Curso de Engenharia A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Todo cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus…