Lesão Corporal Responsabilidade Civil

arroladas medidas penais aplicáveis a responsáveis por alguns tipos de acidentes, dentro da lógica prevalecente de “olho por olho, dente por dente”. Os acidentes de trabalho e doenças profissionais são até hoje conhecidos pela busca da sua reparação civil ou providenciaria, do que pela sua consequência desastrosa e violadora do bem mais precioso (vida) a dignidade humana. Com o surgimento de novos objectos de trabalho (uso de cobre, ferro, estanho, etc) o homem encontrou novos objectos…

integrantes do grupo social. Qualquer conduta, individual ou coletiva, que ponha em risco ou ofenda bem tutelado pelo Direito, tem-se a ilicitude jurídica que pode ter consequências meramente civis (ilícitos civis) ou sanções penais (ilícitos penais: crimes e contravenções). Quando as sanções de natureza civis contempladas no ordenamento jurídico não se mostram eficientes para impedir a ocorrência de ilícitos jurídicos graves, como aqueles que atingem interesses transindividuais e…

_Toc388978604 \h 91.9 Fiscalização PAGEREF _Toc388978605 \h 92 ACIDENTE DE TRABALHO PAGEREF _Toc388978606 \h 92.1 Conceito e regulamentação legal PAGEREF _Toc388978607 \h 92.2 Doenças equiparadas PAGEREF _Toc388978608 \h 112.4 Responsabilidade civil PAGEREF _Toc388978609 \h 132.5 Responsabilidade Penal PAGEREF _Toc388978610 \h 143 CONCLUSÃO PAGEREF _Toc388978611 \h 15BIBIOGRAFIA PAGEREF _Toc388978612 \h 16 1.INTRODUÇÃOO Direito do Trabalho é um dos ramos mais novos do direito.…

gerais, medidas preventivas, condições de segurança, insalubridade, periculosidade, penosidade, fiscalização. Em seguida discorreremos acerca do Acidente de Trabalho analisando seu conceito e regulamentação legal, Doenças equiparadas e Responsabilidade administrativa, civil e penal. 1 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO A Segurança e Medicina do Trabalho apontam à manutenção do trabalhador no local em que exerce suas atividades, através de preservação de sua…

agropecuaristas, extrativistas, pescadores artesanais e seus dependentes - desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (com alterações). Com conceito similar, a Lei 6.367/76 define acidente do trabalho como “aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução,…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

CIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO ACADÊMICO (A): ROZINÉIA SANTOS TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade é uma palavra que possui vários significados. Segundo César Fiuza, o mais comum, vulgar, é sinônimo de diligência. Neste sentido diz-se que uma pessoa é muito responsável, muito cuidadosa. No entanto, ele mesmo adverte que: “Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela,…

ESTUDO DOS ACIDENTES E INCIDENTES o MODELO CAUSAL DE PERDAS o O ICEBERG DOS CUSTOS PRODUZIDOS PELOS ACIDENTES ANEXO I CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO o RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO o FORMULÁRIO DA CAT ANEXO II RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO ANEXO III BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS o SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO o APOSENTADORIAS (tipos) o FAP – FATOR ACIDENTARIO PREVIDENCIARIO o RAT – RISCOS AMBIENTAIS NO TRABALHO o GPS – GUIA DA…

acidente de trabalho Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a…

art. 39, inciso I, do CPC, declara ter seu endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Franklin Roosevelt, n.º 84, grupo 1002, Centro, onde recebem intimações (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-71, a ser citado na…