Leis Portuguesas

juiz, as leis eram para todos. E, finalmente, para manter um exército era necessário renda e esta poderia advir de impostos. Por isso Portugal é o primeiro a tornar-se um Estado no sentido moderno do termo. Um dos momentos mais importantes do início da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, porque a formação da Nação Portuguesa deveu-se muito aos atos deste monarca que unificou a língua em todo território. Este mesmo monarca fez valer em Portugal um documento legal: a…

CÓDIGOS LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por…

Índice Introdução: 3 O que são Direitos de Autor? 4 Como se aplica na legislação portuguesa? 5 O que é protegido pelos direitos de autor? 7 O que não é protegido pelos direitos de autor? 7 Como adquirir? 7 Projectos de apoio: SOPA 8 A Sociedade Portuguesa de Autores: 10 O que é a SPA? 10 História da SPA: 10 Serviços: 11 Casos práticos na área da moda: 12 GUCCI VS GUESS 12 MARC JACOBS VS ED HARDY 12 Casos práticos na área do cinema: 13 Filme “In the land of…

numa grande cidade e importante entreposto comercial entre a China, a Europa e o Japão. Macau atingiu o seu auge nos finais do século XVI e nos inícios do século XVII, mas só em 1887 a China reconheceu oficialmente a soberania e a ocupação perpétua portuguesa de Macau, através do "Tratado de Amizade e Comércio Sino-Português". Em 1967, como consequência do Motim 1-2-3, que marcou a revolta dos residentes chineses pró-comunistas de Macau, em 3 de Dezembro de 1966, Portugal renunciou à sua…

internacional. O DIP dá a primazia a valores de certeza e estabilidade jurídica Objecto do DIP Consiste na averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídico-material reguladora de tais relações. Ao DIP compete organizar a tutela das relações plurilocalizadas. O DIP tem por missão indicar a lei aplicável às relações multinacionais e que é susceptível de reconhecimento universal. Princípio da…

brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, ele disciplinava as atividades comerciais no país, as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia a LEI DA BOA RAZÃO, prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas para…

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES O emprego e as pessoas com deficiência DOC APD 11/01 JANEIRO 2001 (Actualizado em Março de 2012) Largo do Rato, 1B 1250-185 Lisboa Tele: 21 3889883 Fax: 21 3871095; E-mail: info-sede@apd.org.pt “O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres

bens. Essas relações são regidas por um conjunto de normas jurídicas que constituem o objeto do Direito Civil. Ramo mais extenso do Direito Privado, as normas fundamentais desse ramo do Direito encontram-se veiculadas no Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Mais precisamente, essas normas fundamentais estão estabelecidas na primeira parte desse código, denominada Parte Geral. Dividida em três livros, a Parte Geral do Código Civil Brasileiro trata,…

sistematização e os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa Resenha Histórica 1. Constituição portuguesa de 1822 Em 23 de Setembro de 1822 foi aprovada a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira lei fundamental portuguesa e o mais antigo texto constitucional português. Foi resultado dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência…

A Constituição da República Portuguesa (história) génese No início do séc. xx, Portugal muda de regime político instaurando uma república. Em 1933, este regime deu então origem ao Estado Novo, a ditadura que governou Portugal até 1974. A mais longa ditadura da história da Europa Ocidental chegou em 25 de Abril de 1974, quando o movimento das Forças Armadas reinstalou o regime democrático, libertando Portugal da ditadura.A revolução restitui aos Portugueses os Direitos e Liberdades fundamentais