Leis Portuguesas

2005 Regulamenta a Lei n°10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais-libras, e o art. 18 da lei n°10.098, de 19 de dezembro de 2000. O presidente da republica, no uso das atribuições que lhe confere o art.84, inciso IV, da constituição, e tendo em vista o disposto na lei n°10.436, de 24 de abril de 2002, e no art.18 da lein°10.098, de 19 de dezembro de 2000. DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art.1°este decreto regulamenta a lei…

todo território nacional, são vários os profissionais especializados que participam do processo educacional da educação dos surdos, entre eles: I. Intérprete de Libras/língua portuguesa - Profissional com competência lingüística em Libras/língua portuguesa, que atua no contexto do ensino regular no qual há alunos surdos matriculados. II. Instrutor surdo de Libras - Profissional surdo que atua em serviços especializados,…

5739,5740,5741,5742,5743,5744,5745 No plano ideal, a privação de liberdade existe com finalidade dupla: punir e regenerar. Na vida real, o que existe no sistema penitenciário brasileiro é pouca ou nenhuma punição, no sentido estrito determinado pela lei — que não prescreve castigos físicos e psicológicos —, e regeneração nula; quando o bandido não sai do presídio mais qualificado como criminoso. A estrutura penitenciária e o arcabouço jurídico-legal não se mostraram preparados para…

Representativa ou indireta o povo exprime a sua vontade elegendo representantes que tomam as decisões em nome deles. Consulte os artigos da Constituição da República Portuguesa sobre os Direitos e deveres fundamentais. Dê um exemplo de cada um dos direitos e deveres fundamentais que constam da Constituição da República Portuguesa, referindo o artigo selecionado. Direitos, liberdades e garantias pessoais: Artigo 24º - A vida humana é inviolável. Direitos, liberdades e garantias de…

O direito brasileiro está fortemente ligado ao Direito Romano, pois o surgimento do direito no Brasil é devido à colonização portuguesa. Desse modo, na época do Brasil-Colônia, onde o direito aplicado era das ordenações de Portugal, Afonsinas, Manuelinas (1521) e Filipinas (1603), que foram elaboradas e criadas a partir do Direito Romano. A elaboração das leis romanas dá-se principalmente por Justiniano, que na tentativa de unir o povo elabora a obra Digesto, que copila a legislação onde é

LUIZ COSTA PEREIRA JUNIOR, 46 anos, jornalista há 21 anos, doutor em filosofia e educação pela USP, é criador e editor da revista Língua Portuguesa (editora Segmento, nas bancas desde agosto de 2005), prêmio Anatec de Mídia Segmentada 2007, pelo pioneirismo e pela qualidade da publicação especializada em reportagens, curiosidades e estudos sobre a língua portuguesa, a comunicação escrita e a análise de discursos. Prêmio Anatec 2007 e 2008 de Jornalista do Ano em mídia segmentada.…

vendiam café, bolos e biscoitos. O número de pessoas estimulava o aparecimento de vendedores ambulantes, que ofereciam desde galinhas e carne de caça, até capim para colchões. Além das feiras, os bailes misturavam danças portuguesas e africanas, envolvendo os pares. Havia leilões e muito foguetório. As janelas das casas ricas eram ornamentadas com colchas e toalhas de seda, damasco e veludo. As mulheres ricas espiavam de dentro de suas casas a folia do povo na rua, mas não se…

SINAIS BRASILEIRA – LIBRAS: ENTRAVES LINGUISTICOS NO USO ESCRITO DA LÍNGUA PORTUGUESA. RESUMO Este pesquisa visa demonstrar o empoderamento da língua portuguesa diante do sujeito surdos como entraves, estigmas que os surdos passam por ainda não terem o desempenho e competência linguística da língua portuguesa escrita oficial do país com base nos recursos metodológicos cujos são material teórico como livros, leis e artigos publicados, é uma revisão do que já se vem…

concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas como o seu significado actual, a existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas normas de regulamentação directa (materiais) ou, quando muito, também através de normas doutro ordenamento recebidas através de uma norma de remissão material. Essa diversidade das regras de conflito de…

SOLICITADORIA ISABEL SANTOS Isabel Santos Discente nº 13712 20130 Página CASO PRÁTICO Enquadrando no caso prático em apreço, começo por definir o que é a Constituição da Republica Portuguesa, onde se enquadra, assim como os seus limites de Revisão. A Constituição da República Portuguesa, como lei primordial do nosso ordenamento jurídico, corresponde a um ato normativo praticado pelo povo soberano, directa ou indiretamente, e que aprova a norma fundamental e suprema do…