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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

O emprego e as pessoas com deficiência
DOC APD 11/01 JANEIRO 2001
(Actualizado em Março de 2012)

Largo do Rato, 1B 1250-185 Lisboa
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“O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.”
Número 2 do Artigo 71º da Constituição da República Portuguesa
“Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.” Número 1 do artigo 23º da Declaração Universal dos Direitos do Homem
“O emprego e a actividade profissional são elementos importantes para garantir a igualdade de oportunidades para todos e muito contribuem para promover a plena participação dos cidadãos na vida económica, cultural e social, bem como o seu desenvolvimento pessoal.”
Directiva 2000/78/CE do Conselho
Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardam e promovem o exercício do direito ao trabalho, incluindo para aqueles que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adoptando medidas apropriadas, incluindo através da legislação.
Número 1 do Artigo 27.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência 2

Associação Portuguesa de Deficientes
O Emprego e as pessoas com deficiência

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