Leis Portuguesas

Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, o o e tendo em vista o disposto na Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:…

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Este Decreto…

Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:…

por causa de leis, é sentir de perto o idioma em movimento. Com o Português não é diferente. A língua que é uma das mais falada do mundo (cerca de 250.000.000 de falantes) e é a língua oficial de oito países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, costuma passar por constantes modificações. A mais recente foi o novo acordo ortográfico que entrou em vigor em janeiro de 2009, com a intenção de unificar a língua portuguesa…

problema público, político, tendo como argumentos à promoção, a defesa e o uso de nossa língua portuguesa. A língua é viva e este contato com diversas nacionalidades traz grandes benefícios, pois enriquece cada vez mais nosso vocabulário, muitas palavras já fazem parte do nosso cotidiano, até mesmo de nossa cultura, impossibilitando o desuso das mesmas como propôs nosso Deputado Aldo Rebelo criando o projeto de lei que proíbe o uso de qualquer expressão ou palavra de origem estrangeira…

da Língua Portuguesa Segundo o texto: Dimensão histórica do Ensino da Língua Portuguesa de DCE- Língua Portuguesa diz na Constituição Brasileira no seu artigo 5º, diz:" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á igualdade, á segurança e á propriedade(...)". Sendo assim, o Estado de Direito, garante o nós cidadãos, o direito de igualdade diante da…

Jurídicos | DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. | Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: …

Constitucional bem como a importância que tem na sociedade portuguesa. 2 O Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional é o tribunal que compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, artigo 221º da CRP. Este Tribunal foi criado pela primeira revisão da constituição em 1982, que lhe concedeu funções de garantia e defesa da lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa. Pela essência das funções que é chamado a…

Governo do Estado do Amazonas Secretaria Estadual de Educação Colégio Amazonense Dom Pedro II Resumo de História: A Colonização Portuguesa na Amazônia nos séculos XVII e XVIII. Manaus/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------04 1. ECONOMIA E SOCIEDADE COLONIAL-------------------------------------05 1.1. Drogas do Sertão--------------------------------------------------------------------05…

Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (Ministério da Educação) e com financiamento da Fundação Calouste Gulbenkian. 2003-2005 www.iltec.pt www.dgidc.min-edu.pt www.gulbenkian.pt Projecto Diversidade Linguística na Escola Portuguesa (ILTEC) Diversidade Linguística na Escola – uma problemática global 1 Introdução A maioria dos países do mundo está hoje confrontada com uma população escolar heterogénea do ponto de vista cultural e linguístico. …