Leis Polemicas

Aspectos polêmicos da nova lei do aviso prévio Aparecida Tokumi Hashimoto - 21/10/2011 - 12h22 Em 13 de outubro de 2011, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no inciso XXI, do art. 7º, da CF (Constituição Federal ). Leia mais: ------------------------------------------------- Particularidades da interrupção ou suspensão do contrato de trabalho

um paciente em estado grave cuja reabilitação é descartada pelos médicos é polêmica, mesmo quando é o próprio paciente quem a solicita. Antes de suspender a alimentação de Eluana, vítima de um acidente de carro em 1992, a família teve de atravessar uma longa e ruidosa batalha na Justiça - e a oposição do premiê Silvio Berlusconi. O caso chegou a gerar uma crise política na Itália. Além de se recusar a assinar o decreto-lei criado por Berlusconi para impedir a eutanásia de Eluana,…

presente trabalho visa apresentar um estudo sobre o humor e as repercussões no âmbito do direito. No que diz respeito à metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho, partimos de uma pesquisa bibliográfica sobre o humor na televisão e sobre as leis que foram envolvidas nas repercussões dos casos ocorridos, também citados no trabalho, nos quais foram levados à um órgão jurídico. O abuso na criação de obras humorísticas pode gerar danos às pessoas tanto em seus direitos de…

1 – Lei da Ficha Limpa, uma polêmica jurídica A introdução no mundo jurídico da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como “a lei da ficha limpa” trouxe várias polêmicas em torno da sua aplicação e coube ao STF finalizar todas as discussões se manifestando favoravelmente pela sua constitucionalidade. Há muito que o Brasil é um país em que a corrupção é uma regra, e claro a sociedade silente, permitiu a institucionalização desse mal que acaba e corrói a essência da política que tem como fim

A POLÊMICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL O novo código florestal foi aprovado no dia 25 de maio de 2011 e desde lá vem causando muita polemica entre ambientalistas, ruralistas e principalmente entre deputados, pois esse código florestal é a legislação que criaram as regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, visando um limite entre as ações dos produtores, nessas áreas em alguns locais tem as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) que são os locais nas margens dos…

Aspectos Polêmicos do Projeto de Lei da Palmada no Brasil Débora Emily de Freitas Lemes Nonato Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Joel Arruda de Souza. BRASÍLIA 2011 RESUMO O objetivo desse artigo é levantar as opiniões e as polêmicas sobre os efeitos do Projeto de Lei da Palmada, e também, demonstrar os pontos positivos e negativos do mesmo. Esse artigo não visa…

O infanticídio entre indígenas é um tema que já gerou documentários, projetos de leis e muita polêmica em torno de saúde pública, cultura, religião e legislação. Ainda utilizado por volta de 20 etnias entre as mais de 200 do Brasil, esse princípio tribal leva à morte não apenas gêmeos, mas também filhos de mães solteiras, crianças com problema mental ou físico, ou doença não identificada pela tribo. Muwaji Suruwahá Muwaji (à dir.) segura sua filha que nasceu com paralisia cerebral…

norma e a relação entre as normas”, assim como não coaduna com a idéia de imparcialidade ou neutralidade do jurista. Na questão tocante a influência na elaboração das leis (ato político e não jurídico) e na doutrina não há grandes discussões. Porém, quando se trata da questão da aplicação das normas, temos uma grande polêmica. O conflito surge quando se sustenta que o juiz e outros profissionais do direito devem fazer interpretações, levando em consideração o ponto de vista…

biografia descrito no Aurélio, podemos pensar a biografia como a narrativa histórica das ações de uma ou mais pessoas durante a época em que são vivenciadas essas ações. DESENVOLVIMENTO: O caso de seis anos atrás e que voltou a tona com a recente polêmica das biografias não autorizadas foi o de Roberto Carlos e a biografia "Roberto Carlos em Detalhes", escrita por Paulo Cesar Araújo em 2006 pela editora Planeta. Roberto Carlos conseguiu com uma ação na justiça em Abril de 2007…

fundamental de noves anos e o direito à educação. Educação e Pesquisa, São Paulo, v.37, n.1, 220p. 35-51, jan./abr. 2011. O texto discute as Leis Federais nº 11.114/05 que instituiu o início da obrigatoriedade do ensino fundamental aos 6 anos de idade e a Lei nº 11. 274/06, que ampliou o Ensino Fundamental para nove anos, mantido o inicio aos 6 anos. Essa Lei traz em seu bojo o princípio de uma política pública afirmativa, pois com a determinação do cumprimento desse dispositivo legal…