Leis 9609

Propriedade Intelectual Lei 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 Matheus Coelho Tema-Importância  Disposição sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.  Define os conceitos principais das palavras e expressões legislativo utilizadas perante o âmbito Objetivos  Proteger à propriedade intelectual daqueles que desenvolvem um programa de computador, de forma que tente tomar do verdadeiro…

após a realização de busca, foram localizados 37 (trinta e sete) trouxinhas de pasta base de cocaína no interior de 01 (um) tênis, R$ 106,70 (cento e seis reais e setenta centavos) em moeda corrente, e diversos papéis com nome “Karuncho” e o telefone 9609-2579, usados pelos denunciados como cartões de propaganda do “Disk Drogas” que efetuavam nesta cidade. DO MÉRITO O acusado é primário, tem residência fixa, possui família estruturada, tem profissão e é querido no meio…

necessita e a tranquilidade que os proprietários merecem. 2)Ramo de Atividade Ramo de Atividade: comércio e serviço Tipo de Negócio: pet-shop Produtos Ofertados/Produzidos: animais, alimentos e produtos veterinários, banho e tosa. CNAE – 9609-2/03 3)Estrutura Organizacional 4) Nossa Missão, Visão e Valores Missão – Proporcionar aos apaixonados por animais uma experiência única de compras através da oferta de uma ampla linha de produtos de…

uma maior sustentabilidade do negócio. 3- Inovação tecnológica 3.1- Definição “Inovação é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.” (artigo 2º da Lei de Inovação, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.) Segundo Ron Johnson, vice-presidente de varejo da Apple: “Inovação é a fantástica intersecção entre a imaginação de alguém a realidade”. Inovar vai além da criatividade, de pensar em…

assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…

perdoada; e) todas as alternativas anteriores estão incorretas 4) Em relação ao delito de extorsão, pode-se afirmar corretamente: A) quanto a sua consumação, verifica-se independentemente de obtenção da vantagem indevida; B) como no roubo, a lei prevê, para sua prática, outros meios além da violência e da grave ameaça; C) a exemplo do roubo e do furto pode-se verificar pela conduta de subtrair; D) por ser formal, não admite a co-autoria Conteudo 4 1) Pedro, não…

devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Timbó/SC, conforme competente Portaria expedida por esta Comarca venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: ADVERTÊNCIAS: 01) Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 687 CPC); 02) Os credores…

do curso de Sistemas de Informação da Faculdade Sul Americana. Orientador(a): Elby GOIÂNIA 2013 INTRODUÇÃO De um momento para outro o mundo se viu diante de um movimento que parece não ter limites e nem barreiras, desafiando a lei e os governos de todo o mundo. Nas décadas de 70 e 80 a falsificação era um negócio de pequeno porte, os produtos eram claramente de baixa qualidade e muito baratos. A democratização do luxo e a entrada da China no mercado globalizado…

“Directus” (latim): qualidade de quem está conforme a reta, sem desvio; * “Dirigo” (latim): guiar, conduzir, traçar. a.2) Semântica * Significados Dinâmicos * Evolui com o tempo * Conforme a reta de acordo com a lei própria lei ciência que estuda as leis... b) Concepção Real ou Lógica * Procura entender o direito com base em suas diferenças e semelhanças com outros institutos, como religião, moral, ética, etc. * “É um conjunto de normas de conduta…

com o fim de “dar cobertura” ao criminoso responde por “favorecimento pessoal” (art. 348). - não descaracteriza a “receptação” o fato de o objeto ter sofrido transformação (ainda que para dinheiro) para depois ser transferido ao receptor, porque a lei refere-se indistintamente a produto de crime. - a “receptação dolosa” pressupõe que o agente saiba, tenha plena ciência da origem criminosa do bem (dolo direto); se apenas desconfia da origem ilícita, mas não tem plena certeza a esse…