Leis 9609

sim. Na Holanda os homossexuais já podem adotar crianças desde 1998. Em Espanha já é permitido o casamento e adoção da parte dos homossexuais. “Em Portugal é possível que pessoas singulares, maiores de 30 anos, possam adotar, de acordo com o decreto-lei nº120/98, deitando por terra a argumentação da necessidade de uma figura paterna/materna.” E o casamento? É uma afronta à sociedade ou apenas querem ter os mesmos direitos que os heterossexuais? Também é uma luta que vem de trás. Gays e…

tecnológico foi preciso criar um ordenamento jurídico para as novas exigências sociais, foi preciso criar novas leis para que esse mercado tecnológico tenha proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a cargo da Diretoria de Direitos…

LEI DE INOVAÇÃO E O DIREITO DAS STARTUPS: Os cuidados jurídicos necessários às startups Silvana Morais da Silva; Rhaniel Matheus C. Dos Santos; Genival Dias de Oliveira; Danyella Farias Alves; Julio Cesar F. Santos; Pedro Rodrigues dos Santos Bisneto; Aritófanes Diego; Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva. RESUMO No Brasil, um arcabouço de leis está relacionado com o segmento daqueles que criam o próprio negócio, com destaque para a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa e Lei do Micro

produto para comercialização e prevista para utilização pública pelo artigo 8° da Lei 9609/1998 e nem QUALQUER DAS GARANTIAS previstas pela Lei 8078/1990. Certificação FSC: A certificação florestal deve garantir que a madeira utilizada em determinado produto seja oriunda de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável e no cumprimento de todas as leis vigentes. O que é FSC? O FSC - Forest Stewardship Council, é…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Revista íntima (Lei 7451/98 do município de…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…

distribuição de produtos ou serviços, prestando-lhe ainda serviços de organização empresarial mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto fique caracterizado o vínculo empregatício. O contrato de franquia está regulado no Brasil pela lei 8955/94 (a lei só regulamenta alguns itens da relação do franqueador com franqueado e NÃO os contratos, por isso continuam sendo contratos atípicos). A franquia compreende atos de aproximação e de intermediação. Nesse sentido o franqueado…

dizendo que é crime “violar direitos de autor e os que lhe são conexos”. Mas o que é violar? Pois bem, trata-se aqui de uma lei penal em branco… ou… em língua de gente: uma descrição de uma conduta criminosa que se encontra explicado em outro texto. A tal explicação encontra-se nas leis 9610 e 9609, respectivamente, a lei de proteção à propriedade intelectual e a lei dos softwares. Basicamente, para não me alongar muito, violar seria tudo o que não foi expressamente…

INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº.…

pela criação de uma legislação específica, para tratar o assunto, diferentemente dos outros países, que apenas fizeram emendas às suas leis. O fato é que o mundo tecnológico se desenvolve em ritmo diferenciado do mundo jurídico, razão pela qual sempre encontraremos situações talvez antes não vislumbradas pela legislação, razão pela qual o tema tratado e a própria lei, sempre carecerão de análise e acréscimos. Palavras Chave: Direito Autoral, proteção, programa de computador, software.…