Leis 9609

revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram previstos nos artigos 187 a 191 CP, os dos crimes contra marcas de indústria e comércio dos artigos 192 a 195 CP e os dos crimes de concorrência desleal do artigo 196 CP, os quais foram revogados pela Lei n. 9279 de 14 de maio de 1996. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº…

contrário, possuem uma tarefa bastante ampla, e é o usuário quem escolhe as tarefas que pretende executar, podendo processar textos, fazer cálculos e gerenciar informações. São o que se denomina de aplicativos ou linguagem de quarta geração”. Já a própria Lei 9.609/985, que regulamenta a matéria, em seu Capítulo I – Disposições preliminares - dispõe sobre o conceito de software: “É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 3— Quais serviços estão dispensados de averbação? Segundo o INPI não estão sujeitos à averbação, por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do art.211, da Lei no 9279/96, os seguintes serviços: a. Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); b. Beneficiamento de produtos; c.…

pela sua prática. Para a existência da infração penal, portanto, é necessário que o fato seja típico e ilícito. Tipicidade, elemento do fato típico, consiste na justaposição de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei (tipo legal). Logo, para que a conduta humana seja considerada crime, é preciso que se ajuste a um tipo legal. Em síntese, Túlio Vianna diz que, "O monopólio do direito de reprodução das obras intelectuais (copyright) surgiu há séculos…

Civil Cadastro de Contribuinte do ICMS Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN CLT CNAE CNPJ COFINS CPF CPP CSLL CTPS DASMEI Comitê Gestor do Simples Nacional Consolidação das Leis do Trabalho Classificação Nacional de Atividade Econômica Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro Pessoa Física Contribuição Patronal Previdenciária Contribuição Social…

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Edição revisada e atualizada pela lei complementar 127/2007 e lei complementar 128/2008. Conheça os principais pontos Da lei geral, comentários e exemplos práticos. POR DENTRO DA LEI Lei Geral das Microempresas e das empresas de pequeno porte DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE O SEBRAE 0800 570 0800 Conselho Deliberativo Presidente: Abram Szajman (FECOMERCIO) ACSP Associação Comercial de São Paulo ANPEI Associação Nacional

Civil Cadastro de Contribuinte do ICMS Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN CLT CNAE CNPJ COFINS CPF CPP CSLL CTPS DASMEI Comitê Gestor do Simples Nacional Consolidação das Leis do Trabalho Classificação Nacional de Atividade Econômica Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro Pessoa Física Contribuição Patronal Previdenciária Contribuição Social…

original do cérebro humano. Busca-se mais. Além de original, a obra também deverá ser nova, ou seja, desconhecida das demais pessoas. Também deverá contribuir, de alguma forma, para o desenvolvimento científico e tecnológico da comunidade. (Art. 8°da Lei 9.279/9609) O que é patente? A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos (no sentido mais abrangente) requerem, a maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto através de uma patente significa…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 1 PEQUENO EMPRESÁRIO ou EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 1- Introdução Por um bom tempo tramitou no congresso Nacional um projeto de lei sobre “pré-empresa”. A iniciativa visava atender uma necessidade de regularizar a situação das pessoas que exerciam alguma atividade econômica de pequeníssimo porte, ainda que não tivessem uma estrutura ou organização empresarial. Em 2002 o Código Civil de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, § 2º, fez menção ao termo “pequeno…