Leis 9609

Software A Pirataria de Software é a distribuição ou reprodução não autorizada de softwares para fins de uso comercial ou pessoal. Essa prática é ilegal e considerada como um crime, sendo assim pode vir a serem julgadas judicialmente. Segundo a Lei nº 9609/98, de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibida a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE 4 © 2009. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE/PB Colaboração Diretoria Executiva Mário Antônio Pereira Borba Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Júlio Rafael Jardelino da Costa Diretor Superintendente Pedro Aurélio Mendes Brito Diretor Técnico Luiz Alberto Gonçalves Amorim Diretor de Administração e Finanças Adalbéria…

para estadia. (Código CNAE 9609-2/03); 4.2.2 - PET-SHOP SEM BANHO E TOSA - Estabelecimento destinado ao comércio de animais e de produtos de uso veterinário, sob a responsabilidade técnica de Médico Veterinário (Código CNAE 4789-0/04); 4.2.3 - PET-SHOP COM BANHO E TOSA – Estabelecimento destinado ao comércio de animais, de produtos de uso veterinário, com atividade de tosa e banho em animais de estimação, sob a responsabilidade técnica de Médico Veterinário. (Código CNAE 9609-2/03);…

harmonização e simplificação legislativas e à proximidade dos centros de decisão aos operadores económicos, particularmente no que diz respeito ao licenciamento e à desconcentração de competências, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei n.º 6/98, de 15 de Junho, decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2. É revogado o Decreto n.º 49/2004, de 17 de Novembro e…

comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software. A proteção dos direitos autorais para os Brasileiros residentes em outros países, somente é valida se o país possuir proteções iguais nas leis de proteção do software…

terá por objetivos a prestação dos serviços de tratamentos/limpeza de pele, externos, que objetivam a reabilitação ou melhora estética dos clientes, através de cosméticos e equipamentos diversos. Tratamentos estéticos descritos nos códigos do CONCLA 9609-2/01. TERCEIRA – DO CAPITAL SOCIAL O capital social será de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), divididos em R$ 100.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 de cotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, totalmente subscritas e…

Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em seus domínios. No Brasil, as principais leis sobre o tema são a 9.609/98 (Lei de Software) e a 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A Lei dos Direitos Autorais protege a expressão de ideias nos trabalhos publicados e não publicados…

empresa junto aos órgãos públicos. Legislação Especifica para a atividade exercida: 1. Lei 3.968/61. - Dispõe sobre o exercício da profissão de massagista e dá outras providencias;2. Decreto Lei nº 4.113/42 - Regula a propaganda de massagistas e outras relacionadas à área da saúde;3. Código de Defesa do Consumidor - Consultar o PROCON para adequar seus serviços às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990).O Sebrae local, poderá ser consultado para…

um produto para comercialização e prevista para utilização pública pelo artigo 8° da Lei 9609/1998 e nem QUALQUER DAS GARANTIAS previstas pela Lei 8078/1990. Certificação FSC: A certificação florestal deve garantir que a madeira utilizada em determinado produto seja oriunda de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável e no cumprimento de todas as leis vigentes. O que é FSC? O FSC - Forest Stewardship Council é hoje o selo…

de diversos países. Muitos foram os mecanismos de regulamentação sugeridos e cada país buscou a legislação que mais se adequasse às suas necessidades. O Brasil adotou a teoria dualista dos direitos autorais. Utilizou-se a Lei 9.610 (Lei dos Direitos Autorais) e a Lei 9.609 (Lei do Software), ambas criadas no ano de 1998, constituindo então os mecanismos jurídicos para proteger e assegurar a propriedade intelectual e patrimonial dos programas de computador. O software é um bem imaterial e…