Leis 9609

transformações tecnológicas constatou-se a necessidade de se criarem normas para disciplinar as relações sociais, descortinando assim as primeiras leis capazes de impor limites a determinadas situações. Foi então que nasceu a informática jurídica. O que não se imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos…

arte (estética). LEI DE DIREITOS AUTORAIS - Lei 9.610/98. - Re-edição da lei anterior (L. 5.988/73) revogando-a para modernizá-la em face do desenvolvimento tecnológico. - direitos do autor e direito conexos (artistas, interpretes, executantes, etc.), denominados “direitos autorais”. - direito dos produtores de fonogramas, videogramas e empresas de radiodifusão: “direitos industriais”. - direitos autorais são bens móveis, por defensor legal. - definições da lei. -…

A Lei é clara: Software Pirata é Crime O Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais. A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria,

São Paulo. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CPF - Cadastro Pessoa Física. CPP -…

c)Garantir que os sistemas e informações sob sua responsabilidade estejam adequadamente protegidos; d)Garantir a continuidade do processamento das informações críticas para os negócios da Arboltec; e)Cumprir as leis e normas que regulamentam os aspectos de propriedade intelectual; f)Atender às leis que regulamentam as atividades da Organização e seu mercado de atuação; g)Selecionar de maneira coerente os mecanismos de segurança da informação, balanceando fatores de risco,…

a regra da limitação da responsabilidade dos sócios comporta algumas exceções, respondendo os sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade. A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou ao contrato social, portanto, agindo de maneira ilícita, responderão ilimitadamente; com seus bens pessoais, podendo ser cobrado o débito de qualquer sócio da sociedade. 2. Características da Sociedade Limitada A sociedade…

de empresas no ramo de desenvolvimento de software vem crescendo constantemente, esse aumento vem mudando o cenário dos profissionais de TI, principalmente os desenvolvedores autônomos, que vem cada vês mais buscando capacitação e conhecimento de leis, tanto as que os protegem no que diz a direitos autorais e propriedade de produto, mas também no tópicos que devem ser seguidos na hora de desenvolver e distribuir um software comercialmente. A grande concorrência de mercado e a experiência cada

economicamente enquanto viver, transmitindo-se aos herdeiros e sucessores. b) software 5.2. sui generis a) topografia de circuitos b) cultivares (lei n. 9456/97) 5.3. propriedade industrial (lei 9279/96) a) marca b) patente c) desenho industrial d) indicação geográfica 6. DIREITO DE AUTOR 6.1. constituição 88 5º XXVII e XXVIII; 220 6.2. lei 9610/98 6.3. bens móveis (82 a 84, CC) são os suscetíveis de alteração do local sem perda da forma. 6.4. estrangeiros a…

Interesses • COPPA (Children’s On-line Privacy Protection Act), 1998. • Lei Gramm-Leach-Bliley, 1999 – proteção a consumidores de serviços financeiros. 12.15 © 2007 by Prentice Hall Sistemas de Informação Gerenciais Capítulo 12 Questões Éticas e Sociais em Sistemas de Informação As Dimensões Morais dos Sistemas de Informação Direitos sobre a Informação: Privacidade e Liberdade na Era da Internet • Lei de Responsabilidade e Portabilidade dos Seguros-Saúde (HIPPA,…

temporariamente e/ou notificar o usuário para que sane, corrija ou regularize a situação. A empresa prestadora de serviços está isenta de qualquer responsabilidade no que se refere à instalação de programas de computadores em desconformidade com Lei 9609/98 que se refere às instalações de softwares ilegais. 2.7. O serviço será executado de maneira que permita sua continuação pelo profissional da área de manutenção de microcomputadores e impressoras situados neste contrato. 2.8. O…