Lei Orçamentária

PROFESSOR ADEMIR 02/02/2012 LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população,…

CONTABI LI DADE E RESPONSABI LI DADE FI SCAL AULA 02 Contabilidade e Gestão Fiscal PÓS-GRADUAÇÃO ORÇAMENTO PÚBLICO/ GESTÃO ORÇAMENTÁRIA AULA 05 – Contabilidade e Responsabilidade Fiscal A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA DE GESTÃO Profa. Cleuci Terezinha Zuber 2010 CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL INTRODUÇÃO AULA 05 – Contabilidade e Gestão Fiscal Este texto tem por objetivo servir de apoio para a Aula 5, do Curso de Pósgraduação de Gestão Pública, disciplina de

PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de…

............................................................................................................. 11 I. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Segundo a Lei 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001 ............................ 11 II. Vedações Constitucionais Relacionadas ás Práticas Orçamentárias .................................................................................. 11 III. Ciclo Orçamentário – Processo Orçamentário ......................................

recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e…

ressaltar a sua importância econômica, haja vista o peso que as despesas públicas têm na formação de renda de praticamente todos os países. Assim este trabalho, resulta de estudos preliminares, exploratórios e bibliográficos, onde se coletou dados sobre a Lei dos Orçamentos destacando formas de elaboração, objetivos e formas de execução para definição da pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Orçamento, Fiscalização, Gestão, Estado, Órgão. INTRODUÇÃO Orçar é um verbo que vem do Italiano…

contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Receita Receita é a entrada monetária que ocorre em uma entidade (Contabilidade) ou patrimônio (Economia), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos. Na administração pública brasileira, as receitas se dividem em receitas correntes e de capital, receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Como receitas orçamentárias, aquelas que são incluidas na lei (anual)

de controle e planejamento que possam dar subsídios às suas decisões. A Contabilidade Pública é um ramo específico da Contabilidade voltado para as entidades públicas estatais, com o objetivo de demonstrar, entre outros, os aspectos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, por meio de relatórios específicos e padronizados. Portanto, a Contabilidade Pública representa um recurso especial para as funções de controle e planejamento, por meio de uma série de…

A lei de responsabilidade fiscal A Lei Complementar nº 101(Lei de responsabilidade fiscal), entrou em vigor em 04 de maio de 2000 e foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição no que diz respeito à tributação e orçamento, gerando, portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada…

1 Faculdade Borges de Mendonça Contabilidade Pública Prof. Sérgio Pereira do Espírito Santo RECEITA ORÇAMENTÁRIA Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) - PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - Válido para o exercício de 2012. 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de…