Lei Orçamentária

.......................................................5 3. Processo Orçamentário no Estado de MT...............................................................6 4. Evolução da Receita Orçamentaria..........................................................................8 4.1 Evolução da despesa Orçamentaria......................................................................8 5. Considerações Finais............................................................................................

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 3) Direitos e deveres PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 5º : V PSIL: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 4) ALGUNS…

CONTABILIDADE PÚBLICA Professor: Eduardo Moscardini Souza CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade Pública é um dos ramos da Contabilidade geral , aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada no Brasil pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O campo de atuação da…

insuficiência de créditos para atender às demandas coletivas e aos fins públicos da administração municipal. Para tanto, pesquisaram-se obras referentes ao assunto, a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, bem como as próprias peças orçamentárias do município em estudo. Também foram realizadas entrevistas em forma de conversas informais com representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município, além de pesquisa em documentos disponibilizados na prefeitura. Após esta…

................... 16 6. Referências .......................................................................................................................... 17 1. Introdução O projeto refere-se à análise do planejamento e da execução orçamentária do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), que possui a sua sede administrativa em Belo Horizonte, na Avenida Prudente de Morais, 100, bairro Cidade Jardim, onde são realizadas as sessões plenárias. Em 24 de fevereiro de 1932, a

Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá…

Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,…

manipulam os investimentos? Para isso foi utilizado uma bibliografia ampla, que possibilitou dar maiores saltos nas relações para o entendimento das leis que fundamentam o processo governamental e sua administração no plano geral de investimentos e gastos orçamentários. Nesta pesquisa aborda-se o panorama da Contabilidade Pública, apresentando as Leis de Responsabilidade fiscal. Também é visto como o Sistema de custos aplicado no setor público sugere ser uma ferramenta no auxílio da…

financeira do Estado para um determinado período, onde vai encontrar as receitas (previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte. Art. 167 CF Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; O PPA é uma programação do investimento ou das obras a longo prazo. A Constituicao tem…