Lei Nº 8 112

normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a “suspensão de exigibilidade do crédito tributário” são de reserva complementar, onde somente a Lei pode especificar os casos em que acontece em razão do sistema tributário…

representantes. Inicialmente trataremos nesta pesquisa jurídica sobre o processo seletivo para o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos…

de seu nome para guia de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”, conforme art. 105 da Lei 7210/84, Lei de Execuções Penais. Essa guia é feita pelo juiz que deu início ao processo de conhecimento, na qual deverá esperar o trânsito em julgado para a confecção da mesma. Como quem deu início ao processo de conhecimento vai ser o…

final da década de 1960, sofreu influências dos grupos políticos dominantes, que viam no esporte um instrumento complementar de ação. Apenas com implantação da Lei de Diretrizes e Bases de 1961 foi que a Educação Física se tornou obrigatória nos currículos escolares. E atualmente de acordo com o 3º parágrafo do artigo 26 da LDB de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ela é componente da Educação Básica (ensino infantil, fundamental e médio). Ela deve se ajustar às faixas…

cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nome­ado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), não há que se falar em recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 20 da Lei n° 8.112/1990, só lhe restando a exoneração Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acu­mulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. (A) As exceções à regra da vedação de acumulação de…

adolescência pois segundo o pensamento da época eles precisavam ter um tratamento diferenciado. Uma inovação no Código fora a classificação biológica da infância e do adolescentes que foram divididos em quatro etapas distintas. Em 1891 o Decreto 1.313 cria leis para regulamentar o trabalho das crianças e adolescentes e assim coibir os que ficavam perambulando pelas ruas. E desse decreto que aparece a designação do termo menor. Já o Juizado de Menores foram criados em 1923 e houve nessa…

PARÂMETRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE • NÃO HÁ • DN 09/2000-CEEMM; • Hangares de manutenção; • Regulamento Brasileiro de aeroportos com ou sem terminal Homologação Aeronáutica Manutenção (096) de embarque (FEFs). (RBHA 145). Inspeção (112) REGISTRO DE ARTS MÚLTIPLA n  SIM  NÃO Observações: POR QUE FISCALIZAR? Impreterivelmente deve-se fiscalizar para zelar pela segurança de passageiros, tripulação, funcionários da INFRAERO, operários da…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS – FASERRA ALESSANDRA FARIAS DE ALMEIDA EXAME DE SUFICIENCIA – CFC LEI 12.249/10 APLICADO PELO CRC/ES SERRA 2011 ALESSANDRA FARIAS DE ALMEIDA EXAME DE SUFICIENCIA – CFC LEI 12.249/10 APLICADO PELO CRC/ES Trabalho para exigência da disciplina Monografia I do Curso de Graduação em Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Blauro Cardoso de Mattos - Faserra, sob orientação da Professora Priscila dos Santos Pugliesi.…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

FICHAMENTO Recurso Extraordinário nº 168.501-8 – Rio Grande do Sul 1ª Turma – Supremo Tribunal Federal Min. Relator: Min. Celso de Mello Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Aristeu Prates Corrêa e cônjuge EMENTA: TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DO…