Lei Nº 8 112

subsistemas. Defende o professor que o ordenamento é o estado, sendo os outros sub-sistemas. O ordenamento é a ordem jurídica do estado. SUPRAPOSITIVISMO- Identifica-se com o jusnaturalismo de raiz cristã – pensamento Tomista – a lei humana devia ser conforme aos princípios da lei natural e sujeita ao escopo da virtude e do bem comum – direito de resistência contra a injustiça. Após a II guerra mundial o jusnaturalismo de raiz cristã, passou a ser concebido como um dever ser do direito,…

inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas; 8- As medidas de proteção, 9- Redução da maioridade penal . 10- O progresso das leis e o tratamento dado ao menor infrator ao longo do tempo. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo abordar as causas e consequências dos mais variados tipos de descasos que passam algumas crianças que vivem ás margens da sociedade em nosso país. Dando relevância as Leis citadas no ECA (Estatuto da Criança e do…

na ordem de existência ou do conhecimento, ou seja, traduz os fundamentos, as premissas éticas que servem de base para a elaboração da norma jurídica, antecedendo à regularização de um fato concreto, já que é de um fato que surge o direito e não da lei. O princípio da boa-fé objetiva versa sobre um conjunto de deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais explicitamente, nos contratos, destinado a pautar a conduta dos contratantes, num silogismo de honradez, honestidade, probidade…

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 (com as alterações das Resoluções nº 165/04, nº 202/06 e nº 214/06) Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ____________– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________ ___________, brasileiro, casado, __________________, portador do RG nº _________________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua _____________________, por meio de seu procurador bastante constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional constante no rodapé, onde recebem intimações

Perguntas: 1 - Qual a lei que define o regime jurídico ed assistência ao banhista? Apontei (não confirmei: 44/2004) 2 – Qual a portaria que aprova e define o uniforme do NS? 3 – Quando o NS coloca a bandeira incorrecta, qual o valor da coima? Não confirme: 100 a 1000€ 4 – Numa frente de praia com 200m quantos NS são precisos? 2 por cada 100m 5 – Após acidente de praia o NS tem de preencher um documento, qual? 6 – Na fase do reconhecimento, reconhecer as prioridades de…

Administração, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em época própria, (...) (REsp 413.300/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 07/10/2002)" VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 772.293-8, da Comarca de Andirá Vara Cível e Anexos, em que é Apelante MARIA BENEDITA RODRIGUES e Apelado MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. I RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão de fls. 67/70-TJ, da MMª.…

legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão…

Punitiva. 2.1 Conceito 2.2 Crimes Imprescritíveis 2.3 Oportunidade da Declaração 2.4 Termo Inicial 2.5 Regras para Contagem do Prazo 2.6 Prescrição Superveniente à Sentença Condenatória 2.7 Causas Suspensivas 2.8 Causas Interruptivas. 2.9. A Lei n. 12.650, de 17 de Maio de 2012 e o prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aplicação Prática Teórica Questão 1. (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL.…

contribuído para a formação ou aumento do capital social". QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra C. 02. Letra A. 03. Letra C. CASO CONCRETO 10 CASO CONCRETO 01. A Assembléia poderá suspender, temporariamente, os direitos do acionista inadimplente. Art. 120, Lei 6.404/76. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra A. 02. Letra D. 03. Letra B CASO CONCRETO 11 CASO CONCRETO 01. A emissao de debentures depende de previa autorizaçao da CVM, ja em relaçao a presença do agente fiduciario é obrigatoria…