Lei Nº 8 112

Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61. STF Súmula nº…

...............................................4 3CONCLUSÃO............................................................................................................8 4 REFERÊNCIAS ........................................................................................................9 INTRODUÇÃO A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente…

5. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza Jurídica. Teorias. a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção” (PRADO, idem, pp 481). Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica 5.3. Requisitos…

BIZU P/ PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROFESSOR PEDRO IVO 1 - TRAFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06) Se seguirmos a lógica das provas do CESPE, é praticamente certo que teremos ao menos uma questão sobre este tema. Esse assunto, pela importância, vem sendo abordado com certa profundidade, mas a banca, quase sempre, retira as questões dos mesmos artigos. O MAIS EXIGIDO em prova, sem dúvida, é o artigo 28 que dispõe: Art.…

pt/livraria/edicoes-capas/pub-tecnicas/BN_climas-tropicais.pdf> Acesso em: 4 abr. 2008. Revista Cientifica: SOUZA, Nali de Jesus de. Teoria dos pólos, regiões inteligentes e sistemas regionais de inovação. Análise, Porto Alegre, v. 16, n. 1, p. 87-112, jan./jul. 2005. Jornal: ROLOFF, Maurício. Linha renovada. Zero Hora, Porto Alegre, 8 dez. 2005. Sobre Rodas, p. 2. Revista: LAHÓZ, André. Por que tanto medo? Exame, São Paulo, v. 35, n. 1, p. 66-68, 10 jan. 2001 Materiais…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e…

A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição Federal, que diz: "são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2010a, p.73). É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto, ou seja, é idade-limite para que alguém possa ser responsabilizado com as penas previstas no Código Penal. Sendo assim o menor de dezoito (18) anos, ou seja, o inimputável

PROBLEMA PRÁTICO: ESTAGIÁRIO (A): PEÇA Nº ORIENTADOR (A): Camilo Augusto Souza de Campos 01 ESTÁGIO: Prática Jurídica V. INSTRUÇÕES: O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar uma PEÇA, de acordo com o que foi explicado em aula, para o caso hipotético abaixo, se atentando para colocar a data que comprove a sua tempestividade. Na peça a ser elaborada deverá constar obrigatoriamente o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária ou uma…

quando tenha forças. Com as terceirizações o que se consegue é abrir lacunas na vida administrativa pública, dando abertura a que invadam toda a estrutura montada, de onde se tem muitas regras e leis a seguir, e tentar alterar as bases jurídicas milenares. Os doutrinadores que depois de se criarem as leis por políticos sem o mínimo conhecimento de causa e efeito, e de forma errônea, estes doutrinadores do direito, tem que se amoldar para salvaguardar a dignidade humana, os direitos…

Constitucional nº 54, de 2007) jus sanguini + opção 3.2 BRASILEIRO NATURALIZADO 3 É aquela que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida por estrangeiros. “Ato pelo qual um Estado concede a um estrangeiro, que a solicita, a qualidade de nacional desse Estado” (H. Accioly). Geralmente depende do cumprimento de determinados requisitos: maioridade legal, certo tempo de permanência no país, moralidade, lealdade etc. (v.…