Lei Nº 8 112 De 11 De

CONCEITOS.................................................................................................................10 5. CONCLUSÕES..............................................................................................................11 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................12 7. JURISPRUDÊNCIA......................................................................................................13 8.1…

_______ PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 (Projeto de Lei nº 9/2013-CN) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014 RELATÓRIO DA RECEITA _____________________________________________________________________ Presidente: Senador LOBÃO FILHO (PMDB/MA) Relator da Receita: Senador EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN …

disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo e também uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja cumprida (contrariamente Às leis naturais ou científicas); Tal acarreta que alguns considerem que a “violabilidade” é também uma das características das normas jurídicas; Coercibilidade: o que permite…

privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12345678/0001-00, inscrição estadual nº 12.345.678, com sede na Rua da Armando, n.º 023 Bairro Denilsonshow, Cidade Florianópolis Estado de Santa Catarina CEP 23837-837, representada neste ato por seu sócio representante Sr. Gustavo Lima qualificado nos autos da execução fiscal nº 102030/99 por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Rocombole do nº 338, Bairro Ipiranga, Cidade Pato Branco Estado Paraná,…

executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor. Além de documentos emanados do devedor (vales, cartas, etc), constituem prova escrita, para os fins do art. 1.102, os provenientes de terceiros (guias de internação em…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (art. 91 da LEP) -Alojamento em espaços coletivos. Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas: a) a seleção adequada dos presos; b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena. - Não prevê isolamento noturno -…

ANO VI – Nº 0882| Campo Grande-MS | sexta-feira, 16 de maio de 2014 – xx páginas EXPEDIENTE SECRETARIA DAS SESSÕES Pauta Conselho Deliberativo: Presidente – Cícero Antônio de Souza Vice-Presidente – José Ricardo Pereira Cabral Corregedor-Geral – Ronaldo Chadid PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO Nº 0010 DE 21 DE MAIO DE 2014 - JULGAMENTOS DESIGNADOS PARA PRÓXIMA SESSÃO ÀS 15:00 H Ouvidor – Waldir Neves Barbosa Diretora da Escoex – Marisa Joaquina Monteiro…

proteger a parte mais débil da relação laboral, ou seja, o trabalhador, A igreja desempenhou um papel fundamental na denúncia das injustiças sofridas pelos trabalhadores, através da “ senn novarem” (1981) Entre o rico e o pobre e o forte e o fraco é a lei que liberta e a liberdade que oprime. O direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações de trabalho. O direito só trabalho é o conjunto de normas jurídicas, de origem estatual e…

TRABALHO Nº I – LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL - Trabalho individual. - Valor: 15 pontos. - data entrega: 07/10/2014 Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), 4.898/65 (Abuso de Autoridade), 9.455/97 (Lei de Tortura), 7.716/89 (Racismo), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V…