Lei Nº 8 112 De 11 De

optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Desta forma ficou de certa forma, omitido a…

Constitucionais Transitórias, o que consagrou liberdades que existiam na Constituição de 1934, mas haviam sido retiradas em 37. Alguns dos dispositivos regulados pela Constituição de 1946 foram: * A igualdade de todos os cidadãos perante a lei; * A liberdade de expressão, sem censura, fora em espetáculos e diversões públicas; * Sigilo de correspondência inviolável * Liberdade de consciência, crença e exercício de quaisquer cultos religiosos; * Liberdade de…

apenado para que este retorne ao convívio da sociedade de uma maneira mais humana e digna. De acordo com Artigo 112 da lei 7210 – Lei de execuções penais e com o §2º do artigo 33 do código penal para que o condenado alcance a progressão do regime são necessários o atendimento de dois critérios, um subjetivo, mérito do condenado e outro objetivo, tempo de cumprimento da pena. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime…

competência material e territorial Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-A, CLT CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br - Atribuição: tentar conciliar individuais existentes os conflitos - Podem ser instituídas pelas empresas ou sindicatos - Instituída na empresa = metade…

ANTERIORES À LEI 11.464/2007.........................................................................................................................8 6-PROGRESSÃO DO REGIME.............................................................................................9 6.1-REGIME PROGRESSIVO..............................................................................................10 7-FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA…

Europeia. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, Ipatinga, MG, Brasil, v.1, n.1, maio-julho 2011. ISSN: 2236-1286. Disponível em: http://fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.33/index.php/cjuridicas/article/view/2/3. Acesso em: 22 de fev. de 2014. 8 Claudio de Cicco. Parte II – Teoria Geral do Estado e Ciência Política - Páginas 171 a 177 UE- I - ESTADO E SOCIEDADE CONCEITOS DE SOCIEDADE Vários “Homens” agrupados convencionam uma organização a fim de obter algo.…

8/7/13 Análise Tributária: Retenção de INSS sobre serviços tomados de PJ Share 0 More Next Blog» Análise Tributária "Ignorantia Legis Neminem Excusat" O desconhecimento da lei não desculpa ninguém... Espaço virtual para discutir e aprender sobre a matéria tributária... aqui você encontrará temas que o ajudarão no dia-a-dia de um setor tributário na empresa e até mesmo na sua graduação em contábeis ou pós-graduação em temas tributários... Visite e participe... con…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a…

Silva, brasileira, solteira, do lar, portador a do RG n.º 114347 e do CPF n.º 520.868.282-68, residente e domiciliado no Ramal do Goiabal, Rua Francisco de Souza, nº 152, na Cidade Macapá, Estado Amapá, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - fls. 80), com escritório profissional sito à Avenida FAB, nº 1070, Bairro Centro, Nesta cidade/Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

Comissão Nacional de Exame de Ordem; • 01 (um) membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica; • 02 (dois) Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB; • 03 (três) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB. 8 – IMPORTANTE • COMISSÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM • A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA • AS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM 9 – IMPORTANTE • À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica…