Lei Nº 8 112 De 11 De

vem observando seus * ** Este trabalho foi elaborado com base no texto aprovado junto à Câmara dos Deputados – sob denominação PEC nº 40-, logo ao início de sua tramitação junto ao Congresso Nacional, podendo haver, portanto, o desencontro de citações referentes a alguns dispositivos comparativamente ao texto aprovado no Senado Federal – nominado PEC nº 67-, inobstante, quanto ao conteúdo dos artigos, não haja significativas alterações. Trabalho apresentado no Curso de…

Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção II Do Supremo Tribunal Federal …

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de …

invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por…

Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação da PUC-SP SÉRGIO HADDAD RESUMO Esta resenha de idéias e conceitos esclarece o leitor sobre uma sucessão de termos empregados livremente nos últimos tempos: sociedade civil, ONGs, Terceiro Setor, Lei das OSCIPs, conselhos paritários – o que vêm a ser, integrando a pauta da grande imprensa? Em abordagem simples, apresentam-se elementos da trajetória política das ONGs brasileiras dentro do cenário mais amplo da sociedade civil organizada.…

os modelos matemáticos aplicados a mobilidade social, modelos matemáticos de comportamento eleitoral, a metodologia qualitativa e metodologia feminista, as discussões sobre o geral lógica da pesquisa empírica, a análise da validade e verificação das leis sociais, e temas semelhantes. Alguns indicadores da revista são mostrados na Figura 1. Figura 1 - Quadro de indicadores da revista Quality & Quantity Fonte: SCIMAGO Figura 2 - Indicador SJR x Cites per Doc (2 anos) Fonte: SCIMAGO…

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIMENTO 112/2006- LEI 8904/94 E REGULAMENTO GERAL DO EOAB  Re q uer i m en t o p a ra Re gi st ro p reenchido, datado e assinado pelo sócio administrador  Requerimento para expedição de certidão de registro, d atado e assinado pelo sócio administrador  Não deixar campos em branco.  Não rasurar  Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/RS, bem como, com a situação de inscrição Normal.  A taxa de…

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos reservados à ÍCONE EDITORA LTDA. Rua Anhanguera, 56 – Barra Funda CEP 01135-000 – São Paulo – SP Tel./Fax.: (11) 3392-7771 www.iconeeditora.com.br iconevendas@iconeeditora.com.br APRESENTAÇÃO Sou muito perguntado no dia a dia por ex-alunos dos problemas e desafios…

92 FLS. 109/112 ESCRITURA DE DOAÇÃO VALOR DA DOAÇÃO R$ 95.571,25 VALOR VENAL 2005 R$ 95.571,25 Aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco (2005), perante mim escrevente do 100º Tabelião de Notas de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, compareceram como OUTORGANTE DOADORA, doravante designada DOADORA: SARAH MAXIMUS, portadora da cédula de identidade RG. 87.567.908-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 7.1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA EFICÁCIA 4 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas 4 7.1.2. As medidas Socioeducativas e suas eficácias 8 7.1.2.1. Advertência 9 7.1.2.2. Obrigação de reparar o dano 10 7.1.2.3. Prestação de serviço a comunidade 11 7.1.2.4. Liberdade assistida 11 7.1.2.5. Inserção em regime de semiliberdade 12 7.1.2.6. Internação em estabelecimento educacional 13 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A…