Lei Nº 6 404 76 Ativo Passivo Patrimônio Líquido

responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

“Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões Apostila de Texto ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO…

Brasil – Sistemas de Saúde Público e Privado Índice Analítico Sist. de Saúde Público e Priv. 1 2 SINOPSE ESTRUTURA 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 3 02/DEZ/2009 4 5 5 6 8 8 9 9 10 10 11 11 12 13 14 15 15 15 15 16 16 17 18 19 19 24 24 24 25 25 26 27 27 27 27 28 30 30 31 31 32 35 38 38 38 38 39 Maiores Empresas de Planos de Saúde – 2008 Maiores Empresas de Seguros Saúde – 2008 Beneficiários – jun/2009 Grau de Cobertura – 2008 Evolução do Número de…

Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. Esta obra é fundamental para toda pessoa, instituição e empresa que trabalha na área ambiental. Tanto para representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível estadual, como para a economia e o terceiro setor, ela é leitura obrigatória. E além deste público, ela também pode interessar às cidadãs e aos cidadãos que queiram aprofundar-se nesta temática. Agradecemos ao Alexandre Aguiar Maia por compilar esta coleção de leis, a

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 A Fundação Hospitalar de Saúde-FHS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a realização de concurso público para provimento de empregos de Nível Superior e Médio a serem lotados nas Unidades Hospitalar e Administrativa e Pré-Hospitalar Móvel sob gestão da FHS, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-014.800/2007-3 (com 10 Anexos e 6 Volumes de Anexo) Apenso: TC-008.860/2007-6 (com 5 Anexos) Natureza: Acompanhamento Entidades: Ministério do Esporte, Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ e Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 S/C Ltda. (CO-RIO) Interessado: Tribunal de Contas da União Responsáveis: Ricardo Leyser Gonçalves (CPF: 154.077.518-60), Secretário do Comitê de Gestão dos Jogos Pan Americanos de 2007, e Carlos

normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e…