Lei Nº 6 404 1976 Lei Nº 11 638 2007

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b)…

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. | |Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a | | |fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior.

Ministério da fazenda Secretaria da receita federal Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica PIR – 2007 1 Perguntas e Respostas 2007* Secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid Secretário-Adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto Coordenadora-Geral de Tributação – Cosit Regina Maria Fernandes Barroso Coordenador de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio Renato Wilson Chaves Lima Junior Coordenador de Tributos sobre a Prod. e o Com. Exterior Helder Silva Chaves…

U150E – Partidos Políticos PAGEREF _Toc411598953 \h 1441 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)Capítulo 1 – Informações GeraisSeção 1.1. IntroduçãoO Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira: “O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a…

Arquitetônicos Capítulo 6 – Biossegurança em Unidades de Saúde Capítulo 7 – Dispositivos de Proteção e Materiais Utilizados na sua Confecção Capítulo 8 – Modelos de Formulários e POP Úteis as CIBio e CIPA dos Setores e Unidades Capítulo 9 Biossegurança no Gerenciamento, Preparação da Coleta e Transporte de Resíduos de Saúde 5 7 8 9 11 13 17 39 49 55 61 69 87 101 117 123 139 161 171 181 187 241 275 287 293 Capitulo 10 – Biossegurança nas Atividades de Cirurgiões-Dentistas Capítulo 11 –…

EPIDEMIOLÓGICO ISSN 1517 1159 HIV AIDS Brasília - 2014 Ano III - nº 01 27ª à 52ª semanas epidemiológicas - julho a dezembro de 2013 01ª à 26ª semanas epidemiológicas - janeiro a junho de 2014 © 2014. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Expediente Boletim Epidemiológico - Aids e DST Ano III - nº 1 - 27ª à 52ª semanas epidemiológicas - julho a dezembro de 2013 Ano III - nº 1 - 01ª à 26ª semanas epidemiológicas -…

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.” http://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato (Acesso 13 de junho de…

4. Objetivos Gerais e Específicos 6 5. Metas 8 6. Perfil do Egresso 8 7. Competências e Habilidades 10 8. Campo de atuação do Profissional 11 9. Proposta Pedagógica 11 Organização Curricular 12 10. 10.1. Matriz Curricular 12 10.2. Ementário e Bibliografia 19 10.3. Estágio Supervisionado 20 10.4. Atividades Complementares 20 10.5. Trabalho de Conclusão de Curso 20 11. Acompanhamento e Avaliação do PPC