Lei Nº 4330 04 Terceirização

existente no universo das relações empregatícias. O princípio da proteção do trabalhador informa também o processo de elaboração das normas jurídicas. Portanto, as novas leis devem buscar o aperfeiçoamento do sistema, favorecendo o trabalhador, contribuindo para a melhoria de sua condição social. Só por exceção justificável deve a lei afastar-se desses objetivos. O princípio em comento manifesta-se pelas ideias do in dubio pro operario, da regra da aplicação da norma mais favorável e…

Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal PLS-C Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal PLP Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados PLV Projeto de Lei de Conversão Comissões da Câmara dos Deputados CAPADR Comissão…

complementar ao cultivo Esta subclasse não compreende: - os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados sob contrato (0161-0/03) - a produção de batatas-sementes certificadas, inclusive modificadas geneticamente (0142-3/00) 0119-9/04 Cultivo de cebola Esta subclasse compreende: - o cultivo de cebola Esta subclasse compreende também: - a produção de mudas de cebola, quando atividade complementar ao cultivo Esta subclasse não compreende: - a produção de…

Central Geral dos Trabalhadores. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CUT - Central Única dos trabalhadores. CG - Central geral. CSN - Conselho de Segurança Nacional. CNRT – Conselho Nacional de relações de trabalho. ESF - Estrategia de saúde da família. FAT - fundo de amparo ao trabalhador. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FMI - Fundo Monetário Internacional. FNT - Fórum Nacional do Trabalho. LSN- lei de segurança nacional. OIT - Organização…

indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,…

de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do…

ocorreu em 2003 e a participação dos sujeitos sociais envolvidos. Procuramos identificar a perspectiva dos diferentes grupos no processo de elaboração da reforma. Percebemos que durante a reforma da previdência social de 1998 (Emenda Constitucional nº 20), realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), houve uma tentativa de incorporar os servidores públicos na reforma destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta ação tinha como objetivo imediato romper com…

visão de Ferraz et alii (1997, p.2) “é o produtor que, ao escolher as técnicas que utiliza, submetido às restrições impostas pela sua capacitação tecnológica, gerencial, financeira e comercial, estará definindo a sua competitividade”. 10 Terceirização constitui prática utilizada pelo setor empresarial, no sentido de repassar para terceiros o desenvolvimento de determinadas atividades, concentrando a mão-de-obra de seus empregados em sua atividade-fim. Em geral são terceirizados…

Segurança do Trabalho – formamos juntos, em 2002 pela UnB - trabalhávamos na Diretoria de Fiscalização do INSS, e, dentre umas e outras elucubrações, exercitávamos a criatividade para tentar responder ao desafio da flexibilização do SAT dada pela Lei 10.666/2003... Primeiros passos! O referido curso de engenharia nos apresentou duas pessoas importantíssimas nesta tese iv Uma, o Professor de estatística Cleverson Almeida, que além de colaborar, discutir e participar comigo…

classificação 1.7.1 Regras gerais 1.7.2 Método descendente (top down) 1.7.3 Casos especiais de atividades múltiplas 1.8. Codificação de atividades específicas 1.8.1 Terceirização 1.8.1.1 terceirização da mão de obra 1.8.1.2 terceirização de funções de apoio 1.8.1.3 terceirização de parte do processo de produção 1.8.1.4 terceirização do processo produtivo completo Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Versão 2.0 Sumário 1.8.2 Comércio eletrônico 1.8.3 Serviços de…