Lei Nº 4 320 64

editada pela Lei 10.352 de dezembro de 2001. 1 ORIGEM 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Doutrina não é uniforme acerca da origem da palavra “embargos”. Há autores que afirmam ter surgido do latim bárbaro e outros, do celta. Não há menção de que esse recurso tenha sido conhecido no Direito Romano. Na língua portuguesa, possui o significado de embargar, obstacular, obstar e estorvar. A palavra “infringente”, por sua vez, significa aquilo que infringe, viola, desrespeita in casu a…

Consolidação das Leis do Trabalho - (Decreto-Lei nº 5.452/1943) .......................................12 Código Civil ...........................................................................................................................38 Lei nº 605/1949 (DOU de 14/01/1949) ................................................................................38 Lei nº 4.090/1962 (DOU de 26/07/1962) ..............................................................................38 Lei…

Maria de Lourdes dos S. Silva Damásia Alexandrina Fonseca Siqueira IMESC – Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos1 4  Sumário Mapa da Região 8 1 População Residente 9 2 Índice de Desenvolvimento Humano ‐ IDH 10 3 Produto Interno Bruto – PIB 10 4 Comércio Exterior 16 5 Agências e Movimentações Bancárias 16 6 Arrecadação de Impostos 17 …

249, 252, 268, 277, 278, 312, 313, 316, 357, 361, 367, 398, 402, 409, 418, 441, 463, 498, 499, 500, 501 6, 10, 16, 17, 60, 65, 83, 84, 91, 92, 93, 94, 99, 103, 115, 128, 144, 162, 174, 175, 181, 184, 218, 224, 240, 251, 253, 267, 286, 287, 306, 319, 320, 325, 328, 342, 362, 365, 366, 389, 391, 393, 401, 415, 434, 445, 462, 467, 473, 496 229, 230, 322, 324, 406 39, 69, 76, 85, 129, 148, 158, 167, 168, 309, 311, 372, 380, 390, 436, 459, 477 12, 108, 157, 169, 170, 193, 214, 231, 321, 368,…

Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 4. ed. – Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2011. 536 p. : il. ; 28 cm. Válido para o exercício de 2012 (Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011) ISBN 978-85-87841-48-3 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Execução orçamentária – Brasil. 3. Responsabilidade fiscal – Brasil. 4. Contabilidade pública – Brasil. 5. Responsabilidade…

radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (com curso superior), técnico em secretariado (de 2º grau) e técnico de segurança do trabalho; n) carteira de identidade de estrangeiro, em modelo único, instituído pela Portaria MJ nº. 559, de 01/12/86, se for o caso. A empresa poderá solicitar, ainda, outros documentos, tais como: Solicitação de emprego; Cartas de referência; Atestado de escolaridade ou outros; Fotos; Carteira de habilitação…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

04 2.HISTÓRICO.............................................................................................................06 3.MISSÃO..................................................................................................................07 4.VISÃO......................................................... ...........................................................08 4.1.Visão de…

Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos CDU 331(094.9) Coordenação: Coordenadoria de Jurisprudência Tribunal…

concepção de penalizar a parte inerte aos comandos judiciais. No Brasil, conforme o artigo 319 do atual Código de Processo Civil, a revelia é a situação do réu que não contesta a ação, quando devidamente citado. Por sua vez, a contumácia, na mesma lei, não foi conceituada literalmente, o que deu margem ao surgimento de várias correntes doutrinárias que visam conceituá-la e aplicá-la conforme o entendimento defendido. Percebe-se, ainda, no ordenamento pátrio, no que diz respeito ao…