Lei Nº 11 788 2008

iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a…

sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme essa lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL Professores orientadores: Professor Titular Antonio Junqueira de Azevedo (janeiro/2007 a novembro/2009) Professor Associado Claudio Luiz Bueno de Godoy (novembro/2009 a março/2010) Aluno: Bruno Oliveira Maggi Nº USP 3509764 São Paulo – 2010 Ao Professor Junqueira (in memoriam), que tanto me ensinou. Aos meus pais, que tudo me deram. Ao meu irmão e amigos, que sempre me apoiaram. RESUMO MAGGI, Bruno Oliveira. O cartel e seus…

a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO www.tjsp.jus.br Composta/Editada pela Equipe da DGJUD 1.2 - Serviço de Publica- ções e Divulgação - Presidência do Tribunal de Justiça Praça Dr. João Mendes, s/nº, Fórum João Mendes Jr., 19º andar sala 1905, São Paulo-SP, 01501-900 Telefone (11) 2171-6629, Fax (11) 2171-6602 endereço eletrônico: bibliotecadivulgacao@tjsp.jus.br Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ano I, n. 4,…

DROGAS 9 1.2 REGISTROS HISTÓRICOS DO SURGIMENTO DAS DROGAS NO MUNDO E NO BRASIL 13 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE ÀS DROGAS 15 2 A LEI 11.343/06 E AS INOVAÇÕES RELATIVAS AO USUÁRIO DE DROGAS 21 2.1 O USUÁRIO DE DROGAS NA LEI 11.343/06 21 2.2 A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO FRENTE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 25 2.3 A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SISNAD 30 2.4 MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS:…

Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário ) A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para…

Brasília/DF Telefone: (0XX61) 3317-6264/ 3317-6515 – Fax: (0XX61) 3317-8226 DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Escritório Nacional: Rua Aurora, 957, 1º andar, Centro - São Paulo - SP - CEP 01209-001 Tel.: (11) 3874-5366 - Fax: (11) 3874-5394 - en@dieese.org.br - www.dieese.org.br Direção sindical executiva Presidente: Zenaide Honório - Sind. dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - SP Vice-presidente: Josinaldo José de Barros -…

RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO HOSPITAL DO…

escola. Dos quatro aos sete anos estudei no Jardim de Infância do “Movimento Comunitário do Bairro São Vicente”, no município de Afonso Cláudio. O Brasil vivia o período da Ditadura Militar e me lembro bem dos desfiles cívicos de 7 de setembro que 11 minha escola da educação infantil participava: todos alunos uniformizados e em fila, tudo bem organizado pela “tias”. A partir de então fui matriculado na Escola “São Vicente de Paula”, onde estudei de 1981 a 1984. Ingressei na 5ª…