Lei Nº 11 788 2008

APRESENTAÇÃO A publicação do Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM − 2030) representa mais uma etapa das atribuições do MME para formulação de políticas e planejamento dos setores energético e mineral, como função de governo e de Estado. De acordo com a Lei no 10.683, de 2003, os seguintes temas são de competência do MME: I – geologia, recursos minerais e energéticos; II – aproveitamento da energia hidráulica; III – mineração e metalurgia; e IV – petróleo, combustíveis e energia…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

– 220 a 225. 8.2 – Sociedade em comandita simples – 226 a 233. 8.3 – Sociedade em conta de participação e sociedade em comum – 234 a 244. Capítulo 9 – Sociedades Simples – 245 a 253. Capítulo 10 – Sociedades Cooperativas – 254 a 269. Capítulo 11 – Sociedades Limitadas – 270 a 356. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Capítulo 12 – Sociedades por ações – 357 a 452. TERCEIRA PARTE – TÍTULOS DE CRÉDITO Capítulo 13 – Noções Gerais – 453 a…

Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de…

......................20 2.12.1. O Inversor de Frequência.....................................................................................21 2.13. UTILIZAÇÃO DE VARIADORES DE ROTAÇÃO ....................................................26 2.14. LEIS DE SIMILARIDADE ........................................................................................27 2.15. USO DO INVERSOR DE FREQUÊNCIA EM BOMBAS CENTRÍFUGAS ................28 2.16. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AUTOMATIZADOS .........

preferentemente aos domingos nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração, conforme determina a Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49. Tanto a Constituição Federal de 1.934, quanto a de 1.937 estabeleceram o repouso semanal aos domingos, não determinando, no entanto, a obrigatoriedade da sua remuneração. Somente com a…

Artigo Cap. Capítulo Ed. Edição Inc. Inciso N. Número P. Página LISTA DE SIGLAS CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CR/88 Constituição da República de 1988 DNT Departamento Nacional do Trabalho DORT Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho EPI Equipamento de Proteção Individual INSS Instituto Nacional…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

profissional do medicamento, atuando em farmácias e drogarias, farmácia hospitalar, farmácias populares, equipes multiprofissionais de saúde, distribuidoras de medicamentos, indústria de medicamentos, fiscalização sanitária e outras. A Lei 5.991/73, referendada pelo Decreto nº 793, de 1993, exige a presença do farmacêutico durante o horário de funcionamento das farmácias ou qualquer estabelecimento que dispense ou distribua medicamentos, seja ele público ou privado o que é fator decisivo…

chamar para si a autoridade na gestão de suas políticas sociais. É sobre esses movimentos — acompanhados de perto durante a execução do Projeto de Monitoramento e Acompanhamento dos Planos de Ações Articuladas dos municípios paraenses (MONIPAR) entre 2008 e 2009 — que nos debruçamos neste artigo, resgatando parte de suas trajetórias, apresentando algumas reflexões críticas e apontando desafios que, a nosso ver, têm uma nuance diferenciada no contexto amazônico1, dadas suas…