Lei N 9394

encontrar ferramentas de enfrentamento, esquemas de proteção e de sobrevivência, mas sem a necessidade de fomentar ou desenvolver arquétipos de violência e abuso de poder sobre o outro. Faz-se necessário aqui citarmos O inciso I, do artigo 3º da Lei 9394/96 (LDB) expõe a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" como um dos princípios do ensino. No entanto, o que vimos nesse documentário foi a chocante realidade exposta onde demonstra uma gritante contradição.…

recorte temporal contemplou 6 números do periódico e justificam-se por serem, 1996, o ano de promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei federal nº9.394/1996) que por primeira vez, na História da Legislação Educacional no Brasil cria uma Seção para tratar especificamente da Educação Infantil (Seção II, art. 29), e o ano de 2006, no qual há a aprovação da Lei Federal nº11.274/2006, que aprovou o Ensino Fundamental de nove anos, alterando, assim, a estrutura…

as três instâncias organizacionais bem como do governo Federal, Estadual e Municipal assegurar e dá subsídios para que as escolas possam proporcionar uma educação de qualidade, tendo em vista que não basta ter direito, ou acesso e garantia perante a lei, é preciso estabelecer políticas capazes de melhorar a qualidade do ensino. Como sabemos a educação é direito subjetivo constitucional expresso no artigo 205 da Constituição Federal quando assegura: a “Educação, direito de todos e dever…

verbas públicas? Quais as condições para que estas escolas tenham direito a essas verbas? 5. A Constituição Federal/88 e a LDBEN dispõem que o ensino obrigatório é direito público subjetivo, devendo ser garantido conforme princípios emanados na lei. O prefeito do pequeno município de Joaquinópolis, frente à crônica falta de recursos, assinou um decreto autorizando as escolas municipais a cobrarem a módica quantia de R$ 5,00 mensais por aluno para ajudar na manutenção das escolas.…

DEPARTAMENTO DE LETRAS DISCIPLINA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOCENTE: TERESA DE PAZOS DA SILVA DISCENTE: IZABEL DO CARMO PEREIRA Analise do texto de Bernardete A. Gatti “Enfrentando o desafio da escola: Princípios e desafios para a ação” e Lei nº 9394/96 (LDB). Pontes e Lacerda-MT OUTUBRO/2013 Neste trabalho analisaremos o texto da autora Bernardete Gatti, “enfrentando o desafio da escola: Princípios e diretrizes para ação” este trabalho mostra…

política de inclusão que vem sendo debatida e exercitada em vários países entre eles o Brasil, respaldada pela Constituição Brasileira (1988), pela Conferência Mundial de Educação para todos em Jontiem (1990), pela Declaração de Salamanca (1994), e a LDB 9394/96, art. 58, parágrafo 1º. O FNDE contribui através de seus Programas: PDDE (Programa dinheiro direto na escola), PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar), PTE (Programa do Transporte Escolar) vem facilitar o…

sistema de ensino, as crianças tenham um tempo mais longo para as aprendizagens da alfabetização e do letramento; O prazo para que todos os sistemas de ensino planejem, implantem o ensino fundamental de nove anos é o ano letivo de 2010, conforme a Lei nº 11.274/06, ou seja, deve estar planejado e organizado até o final de 2009. Este documento tem por objetivo subsidiar gestores municipais e estaduais, conselhos de educação, comunidade escolar e demais órgãos e instituições. É um…

fortaleceu durante a conclusão deste trabalho. Gestão Educacional e Gestão Escolar APARECIDA PEREIRA LIMA PÓS/EAD-SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E INSPENÇÃO ESCOLAR. RESUMO: Levando em consideração toda realidade entre Gestão Educacional .A LDB(Lei nº 9394/96), Em seu.12& I,Art 13&I e no Art 14&I e II, Estabelece a orientação, Executar e avaliar seus projetos pedagógicos. A participação dos professores e especialista na elaboração do projeto-pedagógico promove uma dimensão democrata na…

de Ensino Nacional brasileiro. A estrutura do sistema de ensino no Brasil está fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases n° 9.394/96 e na constituição de 1988. Constatamos que o Brasil possui um sistema de ensino, porem falho, porque a educação nunca foi devidamente beneficiada com os recursos determinados pela constituição, a prova disto é o grande numero de analfabetos no Brasil. Conforme a lei N/9394/96 é possível entender a que compete a cada sistema de ensino e quais os deveres…

integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; No Art. 208, inciso III determina o dever do Estado com a educação, que será realizada por meio da garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A…