Lei N 9394

abordar e refletir sobre os direitos das crianças, e a qualidade da educação que lhe é ofertada como se observará num apanhado geral de artigos de documentos como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal (CF / 1988) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) . A educação desempenha um papel transformador para a vida do homem e da sociedade onde o mesmo convive. A ideia de infância e a maneira como ela é atendida desde o momento do jardim…

Educação Brasileira”, sob orientação do professor-tutor à distância Adalgisa Bergamin Diples. CAMPINAS - 2012 Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divisão do ensino brasileiro de acordo com a lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96 vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Busca informar como é feita a divisão do ensino e a quem compete administrar cada uma delas. Por meio deste artigo se tem a possibilidade de entender como é…

necessário que tenha domínio da legislação. Analisando a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9394/96 observamos que ambas sugerem uma gestão participativa envolvendo os diversos que compõem a comunidade escolar. A Constituição Federal institui a gestão democrática do ensino e o Artigo 15 define seus princípios: VI - "gestão democrática do ensino público, na forma da lei" (Art. 206 - Inciso VI). A Constituição de 1988 ficou conhecida como…

o Ensino na idade apropriada. Em consonância com a CF 88 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei n. 9394/96 (LDB) nos artigos 37 e 38, reconhece o direito de acesso ou continuidade de estudo para aqueles que não acessaram os estudos na idade apropriada ao Ensino Fundamental e Médio. A LDB também substitui o termo supletivo utilizado até então, pelo termo Educação de Jovens e Adultos. Ressalta-se que, além da CF 88 e da LDB 9394/96, a Educação de Jovens e Adultos tem como…

Este trabalho traz o resumo das políticas delineadas para a educação infantil, ensino fundamental e superior, na modalidade educação à distância, as leis que organizam seu funcionamento e os objetivos para cada uma delas. 1 As políticas públicas recentes para a infância no Brasil A educação infantil só foi consolidada em nosso país após a lei 9394/96, que incluiu o atendimento de crianças de 0 a 6 anos na rede de ensino, caracterizando a educação infantil como primeira etapa da…

diversas áreas de atuação, fazendo assim um crescimento notável nas respectivas secretarias e no principal objetivo que é a educação. Estrutura de Ensino no Brasil A educação no Brasil, segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) deve ser gerida e organizada separadamente por cada nível de governo. O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de…

(Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009). N. (2) Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. O. (1) Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei (incluído pela…

ensino; (IV) à formação para o trabalho; e (V) à promoção humana, científica e tecnológica do país. Já a sua regulamentação foi determinada através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996, que deixou a cargo da União, em colaboração com Estados e Municípios, a incumbência de organizar o PNE, que posteriormente foi aprovado pela Lei n° 10.172, de 09/01/2001, com vigência decenal. Segundo GHIRALDELLI, 2003, pag. 252, o PNE tem três grandes objetivos, são eles: 1 -…

04/2013 ESTRUTURA GERAL DO SISTEMA EDUCACIONAL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da lei das diretrizes e bases da educação (lei n° 9.394/96). De acordo com o artigo 21 da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei N°9.394/96), compõe- se de: I. Educação Básica,formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio; II. Educação Superior. …

024 (1961) • A Lei nº 4.024 (LDB) publicada em 1961 que definiu que os recursos públicos deveriam atender tanto a rede pública quando as escolas privadas. • Fora determinado ainda que cada estado organizasse seu próprio sistema de ensino. A LDB 4.024(1961) • Durante os anos de 1964 a 1985 foi suprimido do estado de direito por meio do golpe de Estado liderado pelos militares. • Este período foi marcado pela nova centralização das decisões no âmbito das políticas educacionais. A Lei…