Lei N 7210

doutrina e jurisprudência. Segundo Barbosa, a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Em tal desigualdade social, proporcionada pela desigualmente natural, é que se acha a verdadeira lei da desigualdade. O mais são desvarios da inveja, orgulho, ou loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. O Código Penal de 1940, com as constates…

isoladas, por grampo ou fita adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel –…

Estudo da sentença Sentença é a decisão terminativa do juiz que resolve a lide com julgamento do mérito, aplicando a lei ao caso concreto. A sentença deve fazer um silogismo. Silogismo é uma forma de raciocínio em que se tem uma ideia geral (premissa maior), uma ideia particular (premissa menor), e uma conclusão. Silogismo na sentença Então, a sentença deve fazer um silogismo onde a lei é a premissa maior, o fato é a premissa menor, e a conclusão fará o dispositivo da sentença. 1.3.2…

objetivos serão alcançados, independente de vida profissional ou pessoal. As dificuldades que você encontra se resolverão conforme você avançar. Prossiga, e a luz aparecerá, e brilhará com clareza crescente em seu caminho. (Jean le Rond D’Alembert) 5-7∉N Mas temos solução nos inteiros. 5-7=-2∈Z Boa sorte e bons estudos! 3. Multiplicação 1 OPERAÇÕES, PROPRIEDADES E APLICAÇÕES (SOMA, SUBTRAÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, DIVISÃO, POTENCIAÇÃO E RADICIAÇÃO). Podemos interpretar a multiplicação…

Segurança do Trabalho – formamos juntos, em 2002 pela UnB - trabalhávamos na Diretoria de Fiscalização do INSS, e, dentre umas e outras elucubrações, exercitávamos a criatividade para tentar responder ao desafio da flexibilização do SAT dada pela Lei 10.666/2003... Primeiros passos! O referido curso de engenharia nos apresentou duas pessoas importantíssimas nesta tese iv Uma, o Professor de estatística Cleverson Almeida, que além de colaborar, discutir e participar comigo…

instrutórios. 3. Devido Processo Legal (Processo Justo): é o principio que agasalha todos os demais princípios. Respeitar este princípio é respeitar todos os demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas nunca posso deixar de analisar os princípios e não respeitar apenas as normas. A lei deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42…

cabe destacar o seguinte aspecto da sua forma normativa: nem a lei e muito menos a pena pode ser ofensiva à dignidade humana, sob pena de inconstitucionalidade patente. Portanto, conforme a Lei de Execuções Penais, toda pena deve ser fixada levando em conta a situação de cada condenado. 3.11. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Existem historicamente duas concepções da igualdade: uma paritária e outra valorativa. Por força da primeira a lei deve ser genérica, impessoal e não pode…

_________________________, residente/estabelecido na Rua/Av./Pç./Bc. ___________________________________________________, nº ____________, apt./sl./lj./andar_______, bl._________, Bairro ______________ _________________________, que, sujeitando-se às penas que por lei lhe poderão ser impostas e para observância do compromisso, assina o presente. Para constar, lavrei o presente auto, que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado. O(A) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a).…