Lei N 7210

dignidade da pessoa humana. Para uma análise inicial, serão abordados os princípios constitucionais como norteadores da ordem jurídica. Alguns tópicos importantes para uma melhor compreensão do tema serão trabalhados como o conceito do nome e sua origem, a Lei de Registros Públicos, os aspectos da sexualidade humana e as diferenças entre os fenômenos sexuais, enfatizando o transexualismo. Em seguida, as possibilidades de alteração do nome e sexo no registro civil, mediante análise de…

a condição de uma transformação psicológica e moral do delinqüente. O presente trabalho monográfico tem por escopo a realização de estudos sobre o Sistema Prisional Catarinense, identificando as principais causas que impedem a total aplicação da Lei da Execução Penal e fundamentado as idéias da Nova Defesa Social, apresentar sugestões e estratégias para a efetiva melhoria do Sistema Penal de nosso Estado, dando-se ênfase a alternativas à pena de prisão. 8 SUMÁRIO…

para o sucesso a mais preciosa a minha vitória. RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar um dos temas mais polêmicos apresentado na atualidade pelo processo brasileiro, qual seja o instituto das Interceptações Telefônicas, instituído pela Lei n º 9.296/96, a qual veio para regulamentar o artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Nesta perspectiva, partir-se-á de um enfoque geral sobre as provas utilizadas no processo penal, destacando-se o conceito de prova como termo…

se os psicopatas são ou não capazes de realizar tais julgamentos antes de agir (análise de como os julgamentos morais influenciam em sua tomada de decisão). Por fim, o estudo irá abordar a psicopatia sob a ótica do Direito Penal, no que tange às leis (ou a falta delas) e à jurisprudência brasileira, indicando o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico nos casos de criminosos psicopatas. Palavras-chave: psicopatas, psicopatia, direito penal, culpabilidade, imputabilidade. …

INIMIGO 36 4.1 Considerações Iniciais 36 4.2 Histórico 39 4.3 Conceito 40 4.4 Características 42 4.5 Expansão no Ordenamento Jurídico Brasileiro 44 4.5.1 Lei n.º 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos 46 4.5.2 Lei n.º 9.034/95 – Lei do Crime Organizado 47 4.5.3 Lei n.º 9.614/98 – Lei de abate 47 4.5.4 Lei 10.792/03 – Regime Disciplinar Diferenciado 49 5 ENFOQUE CRÍTICO ACERCA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO 51 CONCLUSÃO 56 REFERÊNCIAS 58

trabalho junto das mães-bebês dentro do ambiente de encarceramento. A mulher gestante que se encontra na situação de privação de liberdade, tem o direito garantido pela Constituição Federal de 1988, (Artigo 5-L-CF) e pela L.E.P (Lei de Execução penal V. Art. 89, Lei 7.210/84) de ficar com o seu bebê durante o período de aleitamento materno (6 meses). Dito isso, o presente trabalho buscou garantir um espaço semanal para os pares mães-bebês que se encontram na PFC, de modo a poder…

com as matérias-primas que estão sendo processadas passou a ser uma opção muito atrativa para os geradores de resíduos, tudo isto associado aos preços muito mais competitivos pela prestação deste serviço pelas cimenteiras. 10 Instituída pela Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981. 6 Assim, estabeleceu-se uma conveniente convergência de interesses distintos, colocando o fornos de clínquer, na perspectiva do setor industrial, como uma solução peculiar, para ambas as…

estudo do condenado com o propósito de ressocialização. Por meio do desempenho das atividades laborativas ou através do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, abreviando o tempo de duração. Este direito está amparado na Lei de Execução Penal, beneficiando o condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto que estude ou trabalhe, e para os condenados que estão no regime aberto ou de liberdade condicional, é permitido remir parte da pena pelo…

seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos delituosos, exigindo-se a reparação, com o fim de acalmar as divindades Os povos já estavam saturados da barbárie aplicada na época, sob o pretexto de aplicação da lei para manutenção da ordem. Por isso, inicia-se um período mais humanitário surgindo como reação contrária aos métodos vigentes da administração da justiça penal e contra o caráter degradante das penas. Avançando, então na história, o…

objeto do Edital nº 03/2014, que será realizado pela ORHION CONSULTORIA & NAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. – ME, doravante denominada apenas ORHION CONSULTORIA, para provimento de cargos vagos, na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal, Leis Federais, Municipais e demais legislações vigentes. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos e será coordenado pela Comissão de Concurso Público nomeada pelo Decreto nº 072/2014. 1.…