Lei N 7210

humanos contemporâneos 8 “Durante os debates que antecederam à votação dos termos da DUDH, os representantes dos países muçulmanos debateram se ao aprovarem a Declaração e endossarem os direitos internacionais os povos islâmicos estariam traindo a lei islâmica e aceitando a dominação pela cultura ocidental. Ao final dos debates, a Arábia Saudita – país muçulmano – absteve-se na votação, sendo acompanhada por vários países do Bloco do Leste”. In.: MAYER, Ann Elizabeth. Islam Tradition…

DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA 46 4.7 SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA 47 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51 RESUMO O presente estudo propôs uma análise do conteúdo das medidas cautelares, alterado pela nova Lei 12.403/11, com o objetivo de observar como essas medidas podem refletir direta ou indiretamente no âmbito penal. Mais que isso, procura fazer uma reflexão sobre os princípios aplicáveis e as características das medidas cautelares,…

linear Peso específico Coeficiente de ponderação das resistências Coeficiente de ponderação das ações Constante do coeficiente de reação horizontal Índice de esbeltez Coeficiente de Poisson do material da estaca L = comprimento (mm, cm, m) F = força (N, kN, kgf, tf) Unidade L LT-2 L L -2 F.L F.L-2 L L L F.L2 F.L2 L L L L2 L2 2 L 2 L L L -2 F.L -2 F.L L4 L4 L L F F F F 3 L L3 /0C -3 F.L F.L-3 - β γ γf γp ηh λ υ COLETÂNEA DO USO DO AÇO Tabela 1: Características do aço ASTM A 572…

provisória que fora negada. Questão: Requeira a soltura de Anita. 4 – Beira Rio, preso em flagrante delito, por estar, segundo laudo vestibular, na posse de substância entorpecente conhecida como cocaína, foi denunciado como infrator do artigo 33 da Lei 11.343/06. O interrogatório judicial ainda não foi realizado. Carreou-se aos autos o laudo do exame laboratorial toxicológico, onde se verifica que o material apreendido deu resultado positivo para xilocaína em pó. Fora requerida a…

– Princípio da Culpabilidade 36 Capítulo 2.1.4 – Princípio da Co-Culpabilidade 38 Capítulo 2.1.5 – Princípio da Intervenção Mínima 39 Capítulo 2.1.6 – Princípio da Humanidade das Penas 41 Capítulo 2.1.7 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da

provisória que fora negada. Questão: Requeira a soltura de Anita. 4 – Beira Rio, preso em flagrante delito, por estar, segundo laudo vestibular, na posse de substância entorpecente conhecida como cocaína, foi denunciado como infrator do artigo 33 da Lei 11.343/06. O interrogatório judicial ainda não foi realizado. Carreou-se aos autos o laudo do exame laboratorial toxicológico, onde se verifica que o material apreendido deu resultado positivo para xilocaína em pó. Fora requerida a…

instrumento normativo, a serviço do Poder Judiciário, com o cunho de investigar fatos, relatos, ameaças a execução do direito coletivo ou individual, lesões e crimes, assegurado pela Constituição Federal em se artigo 5º no inciso XXXV que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Então se fixa a corrente de que, qualquer fato ocorrido que seja de cunho investigativo deva ser apurado pelo Poder Judiciário, não podendo outro interferir em…

13 INTRODUÇÃO Uma das maiores preocupações das empresas está no alto custo com os Impostos. Para se ter ideia hoje um funcionário que recebe o salário mínimo de R$724,00 no final ele custará a empresa R$1.106,92 pouco mais de 50%, pois a lei da CLT obriga a garantir tais encargos. Como opção para a redução de custo e da criminalidade, iremos apresentar neste trabalho a viabilidade e benefícios da utilização da mão de obra carcerária a fim de reduzirmos de maneira legal tais custos e

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

Centro de Observação e Triagem. CPA: Colônia Penal Agrícola. CPB: Código Penal Brasileiro DEPEN: Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. DIPRO: Divisão Ocupacional e de Produção. LEP: Lei de Execuções Penais. ONU: Organização das Nações Unidas. SEJU: Secretaria de Segurança e Justiça e da Cidadania. SPR Sistema de Informações Penitenciárias SUMÁRIO…