Lei N 7210

sobre a obrigação de lhes aplicar exclusivamente a condenação prevista em lei correspondente ao delito cometido, até a Declaração universal dos direitos humanos da ONU de 1948 que afirma que “ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. A carta Magna da República Federativa do Brasil de 1988 no seu capitulo III, artigo 5º estabelece e exige o respeito devido ao preso. A LEP (lei nº 7210) afirma que é obrigação do Estado garantir a saúde, boas…

lay-out, a serem utilizados na execução de tapume ou proteção, deverão ser submetidos à aprovação da fiscalização. Placas de obra Deverão ser cumpridas, rigorosamente, as prescrições do artigo 16 º da Lei Federal n º 5.194, de 24/12/66, e os artigos 3 º,4º, 5 º e 6 º da Resolução do CONFEA n º 250, de 16/12/77. Além das placas regulamentares do CREA/CONFEA, o construtor instalará, na frente da obra, uma placa da PMCG, conforme modelo abaixo: [pic] [pic]…

desde o período anterior à institucionalização da Psicologia como profissão, ocorrida em 1962, até os dias atuais, esse capítulo traz elementos concretos importantes para se pensar a questão antes levantada: componentes em termos de legislação, como a Lei de Execução Penal, promulgada em 1984, e outros relativos à prática de psicólogos, como o trabalho nas Comissões Técnicas de Classificação (CTC) e o Exame Criminológico. O eixo ainda localiza e situa as movimentações políticas no âmbito…

................ 41 45 5.2 Tratados internacionais de direitos humanos que proíbem a prisão civil por dívida e sua força normativa................................................................................. 5.2.1 Igualdade entre Tratado e Lei Federal.................................................... 48 5.2.2 Supraconstitucionalidade dos Tratados.................................................. 50 5.2.3 Hierarquia dos Constitucional...................................................

entradas de seleção, S0 e S1. S1 corresponde à entrada de seleção mais significativa. O código digital aplicado as entradas de seleção controla qual dos dados de entrada vai ser colocado na saída. O número de entradas de seleção é tal que 2M = N, onde N é o número de combinações diferentes das entradas. A cada entrada de seleção está associada uma entrada de dados. O circuito funciona do seguinte modo: a saída assume o nível presente na entrada (canal) de dados Ci enquanto a…

brasileira foi pioneira, entre os países da América Latina, ao incorporar regras de proteção e garantia em seu ordenamento jurídico, relativas ao direito do menor. 1.2 ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O Brasil demorou cinco séculos para construir leis de atenção à infância e à adolescência, atravessando o século XVI ao século XIX sem editar nenhuma disposição legal sobre o tema. A legislação brasileira referente aos direitos da população infanto-juvenil tem por base normas…

linhas retas –, os móveis torneados apresentam muitos detalhes de acabamento, misturando formas retas e curvas. O segmento de móveis torneados pode ser dividido, de acordo com as matérias-primas utilizadas, em dois subsegmentos: a) o de madeiras de lei, que é o tecnologicamente mais defasado e revela um elevado grau de heterogeneidade tecnológica. Sua antiga vantagem competitiva, representada pelas madeiras nativas, parece ter perdido eficácia num mundo cada vez mais preocupado com…

(processo/procedimento). Essa é uma classificação ultrapassada, que existia quando o direito processual penal era apenas um apêndice do direito penal, sem autonomia. A doutrina diferencia ainda; DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis em vigor no país. Ex: CP, lei de drogas, lei de contravenções penais. DIREITO PENAL SUBJETIVO: É o direito de punir do Estado. Este direito pode ser positivo ou negativo: POSITIVO: Capacidade de criar e executar normas penais. Compete ao Estado. …

ano; ou - em caso de doença do cônjuge (quando após dois anos de casados, e a doença for incurável); - ausência de consenso, em qualquer dos casos acima; • Fundamentação Legal: - A fundamentação legal mais remota é a Lei 6.515/77; - Cuidado: após a referida lei vem a Constituição Federal/88, que estabeleceu regras de direito de família (ver artigos 226 a art. 230 da CF), tornando alguns dispositivos inconstitucionais (por incompatibilidade). - Cuidado 2: O Código Civil de…

às detentas e seus filhos, será nosso foco empírico, através da entrevista com a assistente social responsável pela instituição. Assim este estudo privilegia a pesquisa qualitativa, baseando-se na análise de documentos, produção teórica, estudo das leis e normatizações, como uma forma de tentar captar, interpretar e explicar o caráter relacional dos fenômenos estudados. É importante relatar que a escolha dessa temática relaciona-se com a experiência pessoal de estágio na 5º…