Lei N 7210

CP. O erro versa sobre o objeto jurídico protegido pela Lei. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS) Art. 77 CP Professor Henri Heine Olivier CONCEITO - O Sursis é o instituto jurídico pelo qual a pena privativa de liberdade não superior a dois anos tem a sua execução suspensa, por dois a quatro anos, ou de quatro a seis anos, dependendo do caso, mediante o cumprimento de determinadas condições estabelecidas na lei e pelo Juiz. Constitui um substitutivo…

de dentro das penitenciárias de segurança máxima,que por sua vez,não atingem seus objetivos em relação à reabilitação e ressocialização dos presos. À preocupação da sociedade com o crescimento da violência,o Estado responde com o aumento de leis penais cada vez mais duras, porém, incapazes de evitar a prática criminosa. As unidades prisionais cada vez mais superlotadas, muita violência e descuido, a realidade prisional aponta horizontes nada otimistas.No Brasil são encarcerados…

autônomos, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, para que o exercício dessa autonomia não afronte a soberania popular, o povo brasileiro decidiu que aqueles que executam as leis não devem ser os mesmos que legislam, bem como aqueles que executam as leis e legislam não devem ser os mesmos que julgam. Desse modo, não basta que a autonomia seja exercida pelas unidades federativas. É necessário que haja a separação dos poderes em Poder Executivo,…

punição tornou–se um método e uma disciplina. A prisão passou a não ter um caráter de humilhação física e moral do indivíduo. Neste momento já se previa que presos após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje. Porém, abrange uma parte ínfima dos presos, porque são poucos os presídios deste tipo no país. São apenas 37 (hoje divididos em agrícolas e industriais), alguns estados nem sequer tem presídios deste tipo. Em 1935, o…

_________________________________________________________________________________________________________ 6. GOMES, Luiz Flávio. Medida Provisória nº 28/02: mais poderes aos diretores de presídio ou um besteirol jurídico?Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: . Acesso em 15 abr. 2010; 7. Lei nº 7210 de 11 de Julho de 1984. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2010; 8. Martínez, M. G. (2008). Problemas aplicativos del denominado período de seguridad.…

como descreve o artigo 84, IV. Analisando esses artigos, podemos comparar a lei que, presa o pensamento internacional e sua aplicação interna, encontrando assim contrastes lamentáveis, levando-nos a reflexão de que há um total descaso, por parte das autoridades, em fazer valer os direitos a todos, principalmente àqueles que estão sob a tutela direta do Estado, por motivos de terem, de alguma forma, infringido as leis do sistema penal. Essas pessoas fazem parte da comunidade…

comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: A lei fala em reprovação e prevenção. Portanto, as duas teorias foram adotadas no Brasil, a absoluta e a relativa. A teoria adotada, então, foi a teoria mista. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL) No Brasil, ainda se mantém essa dicotomia entre reclusão e detenção. Embora vejamos na lei a prisão simples, ela não é mais aplicada e, portanto, não mais existe. Isso, no…

Governo Provincial. Ao nível dos 44 Municípios, cujas sedes são as maiores cidades do país, e no sentido de proporcionar governos representativos e uma maior descentralização, existem Governos Municipais eleitos. Em 10 de Junho de 2005, foi aprovada a Lei dos órgãos locais, seguindo-se a aprovação do Estatuto Orgânico do Governo Distrital em 2006. Esta legislação vem dar um efectivo impulso à descentralização, reforçando a tónica do desenvolvimento local no Distrito (existem 128 no…

Palavras-chave: Ética. Direitos humanos. Ressocialização. LISTA DE SIGLAS CBO – Classificação Brasileira de Ocupações DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional EPEN – Escola Penitenciária LEP – Lei de Execução Penal MTE – Ministério de Trabalho e Emprego SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos SEJUS – Secretaria de Estado da Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 16 2.1 ÉTICA 16 2.2 DIREITOS HUMANOS

um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pelo apenado, pois, a pena tem que ser eficaz e justa uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reintegrar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. Essa recuperação passa por um leque complexo de ações que envolvem a educação, a saúde, a assistência social e o incentivo ao trabalho como formas de permitir ao preso condenado a revisão de seus conceitos sociais e assim, gerar nele a expectativa