Lei N 7210

.............. 29 4.4. Código Criminal do Império de 1830........................................................ 31 4.5. Código Penal da República de 1890........................................................ 34 4.6. O Decreto-Lei 2848 de 07/12/1940 – O atual Código Penal.....................35 5 O inimigo e o cidadão no Direito Penal..................................................... 41 5.1. O cidadão pelo ponto de vista penal..................................

“Não cruze os braços diante de uma dificuldade, pois o maior homem do mundo morreu de braços abertos” Bob Marley RESUMO A Lei de Execução Penal instituiu dentre outras coisas os direitos e deveres dos presos. Em seus capítulos II e III a mesma trata respectivamente das assistências que o Estado deverá prestar aos presos e aos egressos, e do trabalho a ser desenvolvido pelos

Aos colegas de laboratório Aline, Celso, Conceição, Leandro, Marcos, Marisley, M. Peko, Pedro, Rejane, Salete, Vinícius e Wesley por compartilhar momentos de aprendizado e também de descontração. Aos funcionários Aldimar T. J. Constante, Carlos N. Gonçalves, Heraldo Gallo, João J. Bernardi, Jorge, Márcio G. Sabino e Wagner pelo auxílio na execução de ensaios, análises e experimentos. Aos Professores José de Anchieta Rodrigues, Eduardo R. de Azevedo pelas contribuições científicas…

demonstrações contábeis, a fim de confirmar sua adequação (Jung, 2002, pg. 26). c) Demonstrações Contábeis: De acordo com Montoto (2011, pg.42), as demonstrações contábeis são os relatórios de tudo o que ocorreu no universo contábil. O art. 176 da Lei 6.404/76 regulamenta as demonstrações exigidas pela legislação comercial. “Art. 176 – Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações…

processos cujos trâmites podem levar meses ou anos. O Judiciário tem conduta formal e criteriosa em relação às leis, o que demanda mais tempo e maior minuciosidade. Juízes, procuradores, desembargadores e advogados trabalham com elementos, provas, indícios, enfim, material de investigação. Obedecem a trâmites judiciais preestabelecidos, mecanismos necessários para a aplicação adequada da lei. Ou seja, necessitam de tempo suficiente para que um processo seja cuidadosamente analisado…

utilização da pesquisa bibliográfica, através de obras de referências, periódicos e pesquisas na internet. No que tange à organização do texto, o autor inicialmente demonstrou a origem e a evolução das penas, descrevendo os primeiros tempos, a época da Lei de Talião, Direito Penal Romano, Direito Penal Germânico, Direito Penal Canônico, Direito Penal Comum e o Período Humanitário. Em seguida, discorreu sobre as fases do Direito Penal Brasileiro, quais seja, período colonial, período…

apud CORREIA, 2004) existe a necessidade de impor limites ao poder do Estado, dando direito à comunidade de resistir a este poder quando este não garantir os direitos essenciais do cidadão. ”[...] impondo limites ao poder do Estado submetendo-se às leis e dando o direito de resistência á comunidade quando este não visar à garantia do direito à vida, à liberdade e aos bens, que chamou de propriedade. [...]” (CORREIA, 2004, p. 155) Para Locke (1971 apud Boundon e Bourricaud, 1993) enxerga…

...............................................................................................................5 Legislação Específica ...............................................................................................................8 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ............................................................................13 Conceituação legal…

não contribuem para dar uma resposta mais concisa à cobrança e a insatisfação de nossa sociedade. O objetivo principal desse trabalho científico é apontar as falhas existentes no nosso ordenamento Jurídico, registrar o exagero na elaboração de Leis de que poucos resultados oferecem, indicar que a falta do Governo em exercer uma Política Criminal efetiva contribui para o aumento indiscriminado da violência e direcionar para soluções efetivas dos problemas que imperam em nosso país.…

Melissa S. Rodrigues Charles Cesconetto Diva Marília Flemming Fabiano Ceretta José Carlos da Silva Junior Horácio Dutra Mello Itamar Pedro Bevilaqua Jairo Afonso Henkes Janaína Baeta Neves Jardel Mendes Vieira Joel Irineu Lohn Jorge Alexandre N. Cardoso José Carlos N. Oliveira José Gabriel da Silva José Humberto D. Toledo Joseane Borges de Miranda Luciana Manfroi Luiz G. Buchmann Figueiredo Marciel Evangelista Catâneo Maria Cristina S. Veit Maria da Graça Poyer Mauro Faccioni Filho…