Lei N 7210

órgão próprio para a execução do Programa Nacional de Apoio às Penas Alternativas, a CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas -, porque se verificou que as penas alternativas, embora previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.910, de 1984), eram pouco aplicadas, devido à dificuldade do Judiciário na fiscalização do seu cumprimento, com probabilidade de alta frustração da resposta punitiva do Estado. A aplicação das penas e medidas alternativas…

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

ed.) 365.98162 7 A PALAVRA DA SECRETÁRIA O sistema penal paranaense enfrenta o maior desafio de sua história: manter cerca de trinta mil homens e mulheres sob sua custódia, num ambiente humanizado, sob o cumprimento estrito do que prevê a Lei de Execução Penal e, mais importante, devolvendo-os ao convívio social com alguma perspectiva de reinclusão socioeconômica. Para atingir esses objetivos, os caminhos a serem trilhados são árduos, mas alguns passos importantes já foram…

rodoviário de cargas, desembaraço aduaneiro, operações com fim específico de exportação); n) Empresas enquadradas no SIMPLES, pesquisar na Lei Complementar Federal 123/06; o) Obrigações acessórias a serem observadas (Anexos: 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11). OBRIGAÇÕES: a) Principal: recolher o ICMS. Fontes de pesquisa: Lei do ICMS (10.297/96, exemplo: penalidades), Regulamento do ICMS (Dec. 2.870/2001, regulamenta a Lei): Parte Geral, Anexos 1 a 4 e 6, Normas Complementares (Portarias,…

ed.) 365.98162 7 A PALAVRA DA SECRETÁRIA O sistema penal paranaense enfrenta o maior desafio de sua história: manter cerca de trinta mil homens e mulheres sob sua custódia, num ambiente humanizado, sob o cumprimento estrito do que prevê a Lei de Execução Penal e, mais importante, devolvendo-os ao convívio social com alguma perspectiva de reinclusão socioeconômica. Para atingir esses objetivos, os caminhos a serem trilhados são árduos, mas alguns passos importantes já foram…

Unidade de Políticas Públicas André Silva Spínola Lusia Angelete Ferreira Consultoria de Conteúdo e Redação do Texto 2 SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008 . 3 SIGLAS MAIS USADAS CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CODEFAT – Conselho dos Depósitos do Fundo de Amparo ao Trabalhador COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CPMF –…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

uma proteção efetiva dos seus mais humanos direitos. Apesar do passar dos anos e dos avanços das legislações internacionais e nacionais na busca de humanizar a privação dos reclusos, pode-se constatar que muito ainda falta para que a letra fria da lei torne-se a realidade nas penitenciárias brasileiras. Segundo as ilustres expressões de Marcos Rolim1, o presídio é a face obscura que nos recusamos a ver de nós mesmos, sendo difícil penetrar no interior dessas instituições totais e…

inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. As receitas decorrentes dessa atividade serão tributadas na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar. A atividade de prestação de serviços de controle de pragas rurais enquadra-se no § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para fins de tributação, as receitas decorrentes dessa atividade serão tributadas na forma do Anexo III da referida Lei Complementar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar…

(Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção…