Lei Nº 9 279 96

polêmicas e talvez bem mais relevantes, como por exemplo aquela que discute a competência original da Justiça Desportiva para apreciar os problemas advindos da relação laboral do atleta com o clube, ou, consoante a inteligência dos arts. 1 e 2 da Lei 6354/76[1], do empregado com o empregador, vêm sendo, entretanto, invariavelmente jogadas para escanteio. O mesmo direito desportivo, esse stricto sensu positivado, nunca foi tão esquecido e, mais do que isso, tão atropelado. Afinal,…

Brasília, 10 a 14 de março de 2014 Nº 738 Data de divulgação: 31 de março de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

se justificando tratamento desigual ou discriminatório . Seguindo esse espírito protetivo estampado na Carta Magna, algumas leis infraconstitucionais específicas surgiram com o fito de regulamentar a união estável em seus diferentes aspectos. Em síntese apertada, a Lei nº 8971/94 regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Por sua vez, a Lei nº 9278/96 foi a primeira a definir de forma clara a união estável, elencando seus 4 caracteres . Além disso, arrola alguns…

de 500 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DA LDB - LEI 9.394/96 é destinada especialmente a professores que se preparam para concorrer às oportunidades de emprego através de concursos púbicos. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das…

6. SANÇÕES APLICÁVEIS _____________________________________________________________ 3.7. GENERALIDADES ________________________________________________________________ 23 26 30 32 34 35 36 4. EMISSORAS DE RÁDIO E TV (ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 9.504/97) ________________________ 37 4.1. ENTREVISTAS E DEBATES ANTES DA DATA PERMITIDA PARA O INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL ______ 4.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO_________________________________________ 4.3. DIFUSÃO…

Implantação de um Posto de Combustível INDICE 1 SUMÁRIO EXECUTIVO 2 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO 3 LOCALIZAÇÃO E ÁREA 4 PRODUTOS E SERVIÇOS 5 PLANO DE MARKETING E COMERCIALIZAÇÃO 6 FORNECEDORES 7 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 8 CONCORRENTES 9 POLÍTICA DE GESTÃO 9.1 Administrações dos custos, despesas e do ativo financeiro. 10 GASTOS 10.1 Instalação 10.2 Custeios da instalação 10.3 Despesas Operacionais Mensais (em média) 10.4 Material/ produtos para operar…

apoio de dois adventistas: Geoge Stetson e George Storrs, cada um motivado por temas especifícos. Não existe hierarquia entre as Testemunhas de Jeová. Todos os fiéis possuem funções semelhantes, pregando de casa em casa e nas ruas. Procuram acatar as leis contidas na bíblia para evitar práticas e hábitos como roubar, usar tóxicos, ser cúmplice dos que derramam milhões de litros de sangue nas guerras, que se matam mutuamente, não vão a guerra e não se envolvem em assuntos políticos. A…

as provas obtidas por meios ilícitos”. Contrario senso, havia parte da doutrina, previamente à Carta Constitucional de 1988, que entendia que “quem agiu contra jus deve ser punido, mas a prova é validamente introduzida no processo, toda vez que a lei processual não impeça: male captum bene retentum” (Grinover apud Tourinho Filho, 2002, p. 225). No entanto, tal discussão mostra-se completamente descabida nos dias atuais, frente ao texto constitucional supra transcrito, servindo apenas…

Nº 2 Utilização da Energia Eólica no Estado de Minas Gerais: ASPECTOS TÉCNICOS E O MEIO AMBIENTE Comunicado Técnico GEMUC/DPED/FEAM Os Comunicados Técnicos da Gerência de Energia e Mudanças Climáticas tem por finalidade divulgar resultados preliminares e informações técnicas obtidas a partir da análise de dados primários, levantamentos bibliográficos, normas e procedimentos, estudos e projetos, visando esclarecimento ou comentários quanto ao assunto selecionado.…