Lei Nº 8 212 91

não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito tributário devem ser tratadas mediante Lei Complementar. Normas Gerais = CTN – Lei 5.172/66. É lei ordinária em sentindo formal, ou seja, está é a forma pela qual foi…

Loteamento e Urbanismo Palmas – TO LOTEAMENTO E URBANISMO 2º ETAPA Agrimensura II PALMAS – TO Leis Usadas Lei 468/94 | Lei nº 468 de 06 de janeiro de 1994 de Palmas CAPÍTULO II DAS ZONAS DE USO SEÇÃO I DEFINIÇÃO DAS ZONAS DE USO QC - COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL AR- Área Residencial AV- Área Verde PAC - Posto de Abastecimento de Combustíveis. APM HM1 - Habitação Multifamiliar tipo 1 HM2 - Habitação Multifamiliar

que trata o caput deste artigo: Hoje não há mais dúvida de que as contribuições especiais são uma espécie de tributo, a qual difere das demais. As contribuições são tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, previstas em lei e devidas de conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais, sendo pautadas por princípios conformadores de peculiar regime jurídico. A característica fundamental dessa espécie de tributo é a…

Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de…

Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de…

Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo:…

para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os estados e municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis,…

8.645.563-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.408.198-15 e ALINE APPARECIDA ARANHA BACCI, brasileira, casada, do lar, portador do RG n.º 17.764.008-X e CPF n.º 158.692.848-13, residentes e domiciliados na Rua Vicente Melillo, n.º 21, Bairro Vila Nova Teixeira, na cidade de Campinas, por seus bastantes procuradores (cf. doc 1) que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 7.730/89, artigo 186 do Código…

patente para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção; É um acessório da patente; Mesmo conceito inventivo; Pode ser destituído de atividade inventiva; Mesma vigência do pedido principal. Diretoria de Patentes - INPI 8 Arts. 76 e 77 Certificado de Adição Exemplo - 1 Pedido principal: Aparelho clareador dentário que visa otimizar o processo de clareamento dos dentes e minimizar os traumas, através de um arranjo de fontes de luz…

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem à presença de V.Exa. por seus procuradores in fine assinados, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra a: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília - DF, na…