Lei Nº 8 112

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C – Antes de Cristo Art. – Artigo Cap. – Capitulo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DP – Direito Penal Ed. – Edição LEP – Lei de Execução penal n. – numero sumário INTRODUÇÃO.. ..8 1 PENA.............. ..9 1.1 Conceito.............................................................................................................. 11 1.2 Fins e fundamentos da Pena 11…

GONÇALVES Rio de Janeiro Atualização: 30/05/2011 2 Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Tributos e Contribuições Retidos na Fonte ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar as alíquotas máximas e mínimas; c) Excluir de…

criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. - Princípio da personalidade ou da intranscendência – art. 5º, XLV, da CF e art. 91, do CP “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas

Guarulhos e Santo André. 2 Protocolo Regional para o Enfermeiro do Pré – Hospitalar 9.6 PCR – Assistolia – Criança de 1 mês a 8 anos ......................................... ............................. 50 9.7 AESP – Criança de 1 mês a 8 anos............................................................ ............................. 51 9.8 FV / TV - Criança de 1 mês a 8 anos ......................................................... ............................. 52 Protocolo 10…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT. Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425 Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO…

factory Act (Lei da Fábrica), que tinha como pricipais itens; 1- Proibição do trabalho noturno aos menores de 18 anos 2- Restringia as horas trabalhadas por menores há 12 horas por dia e 69 horas por semana; 3- As fábricas precisavam ter escola para trabalhadores menores que 13 anos; 4- A idade mínima para o trabalhador era 09 anos; 5- O cuidado com o desenvolvimento físico correspondente à idade cronológica; Já em 1877, na Suíça, e em 1898, na Alemanha surgem leis…

À MAIORIDADE PENAL.......................................................6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade …

Sócio-quotista sem poderes de gestão; 4. Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada; 6. Débito Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de sociedade limitada está sujeito à execução de seus bens particulares por débitos, comuns e…

383;738;698-83 2.RAFAEL ATILA PORFIRIO, brasileiro, casado,Leiturista LISE, residente na estrada Geraldo Jordão CX Postal, nº 85, Adamantina/SP portador da cédula de identidade RG 35.140.804-6 e do CPF 297.072.018/35 3.GUSTAVO MARTINOSSO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na Rua: Olavo Bilac, 31, jardim dos poetas, ADAMANTINA/SP, portado da cédula de identidade RG: 46.652.074-8 e do CPF: 398.794.728-45 4.RENATO DE OLIVEIRA SILVESTRIN, brasileiro, casado, agente penitenciário,…