Lei Nº 8 112

• 5 dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou ADOÇÃO de uma criança; • Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei; • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da lei n° 4375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Serviço Militar). • Nos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de Ensino Superior; …

numero de acidentes e doenças do trabalho. Em conseqüência desse fato em 1802 foi aprovada a “lei de saúde e moral dos aprendizes”, que foi a primeira lei de proteção aos trabalhadores, Que estabeleceu o limite de 12 horas de trabalho diário, proibia o trabalho noturno, obrigava os empregados a lavar as paredes das fábricas duas vezes por ano, e tornava obrigatória a ventilação das fábricas. Porém tal lei não foi o bastante para controlar a péssima situação dos trabalhadores dessa época.…

Contabilidade Social. Conceitos e medidas de inflação e de emprego. O setor governamental; déficit do governo e política fiscal. Política monetária; conceito de moeda e agregados monetários; taxas de juros. Conceitos estruturantes da macroeconomia: Lei de Say e Princípio da Demanda Efetiva. 2. OBJETIVOS Propiciar aos alunos o acesso ao conhecimento básico dos conceitos fundamentais da análise macroeconômica; desenvolver a capacidade analítica e o raciocínio quantitativo e abstrato do…

pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao judiciário – princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda) 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições CF 1946 Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder…

Diário Oficial Novo Horizonte do Sul - MS ANO II Nº 137 Órgão de divulgação oficial do município Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 edital Lei nº 405 de 18 de abril de 2013 MM TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA EPP:06308429000127 Assinado de forma digital por MM TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA EPP:06308429000127 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MS, l=DOURADOS, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por Certisign Certificadora…

Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

....................................................................................................................5 4.3 Passo 3.......................................................................................................................8 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS........................................................................9 1. ETAPA 01 1.1 Passo 1 Ler os capítulos 1 e 2 do livro-texto da disciplina 1.2 Passo 2 Resolver os exercícios a seguir,…

inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos, CF, CPC, Leis Especiais (MS, Ação de despejo, Falências, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. O que se espera do operador do direito é diante do caso concreto, examinar a matéria. No entanto, a seguir, examinaremos, os…

(admitidos na forma das Leis nºs 6.494/77 e 8.859/94) não não sim Férias normais gozadas na vigência contrato de trabalho sim sim sim Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (CLT, art.137) sim sim sim Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não não sim Horas extras sim sim sim Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei…

Projetos de Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Miguel de Cervantes – Espanha. Diretora de Transportes - CMTT – Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis-Goiás. Av. Brasil. CMTT – Companhia Municipal de Trânsito e Transportes, nº 7575, Anexo Vila Esperança. Anápolis – Goiás. CEP. 75.133.565 – Brasil. Tel. +55 (62) 3902 2823. Fax. +55 (62) 3902 2699. fermendonca@terra.com.br. RESUMO O sistema de transporte público de passageiros de Anápolis vive um momento…