Lei Nº 8 112

para Regime Semi-Aberto Execução Criminal nº: 000.000 Nome: FULANO DE TAL Atualmente preso e recolhido ao: CENTRO DE RECUPERAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL EM ESTABELECIMENTO PENAL – CRISEP – na cidade de XXXXXXX – XX. Vem mui humildemente através desta, até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais),requerer de…

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de …

RETA FINAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Penal 1. TEORIA DA LEI PENAL PENA BASE Circunstâncias judiciais art(59) Ex: antecedentes Pena dentro dos limites nem mínima nem máxima. PENA PROVISÓRIA Atenuantes: confissão, reincidência art.(61,67) Dentro do limites mínimo e máximo. PENA DEFINITIVA Causas de diminuição de pena: minorante e majorante Fora dos limites de mínimo e máximo. Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais

de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Direito Lei nº 8 112, de 11/12/1990, e alterações posteriores: Cargos Públicos. Provimento e Vacância. Do Direito de Petição. Do Regime Disciplinar. Dos Deveres. Das Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Constituição Federal…

peticionária foi condenada a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 03 (três) anos em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 16 § único, inc. IV da Lei nº 10.826/2003, nos autos nº 2011.0001268-0 da Vara Criminal da Comarca de Campo Largo – Paraná. No dia 04/10/2011, teve sua prisão efetivada e desde então cumpre pena na Penitenciária…

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara de Registro Público da Comarca de Macaé-RJ.- Processo nº , brasileira, divorciada, portadora da identidade nº , expedida pelo DIC/RJ, inscrita no C.P.F sob o nº , delegatária do RJ, nos autos da AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA que ajuizou quanto à solicitação de gratuidade de emolumentos – art. 38, §1º, e 43 da Lei (ERJ) nº 3.350/99 – deduzida por HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO, ora APELADA, inconformado, data venia, com a r. sentença de fls.…

Constitucionais Transitórias, o que consagrou liberdades que existiam na Constituição de 1934, mas haviam sido retiradas em 37. Alguns dos dispositivos regulados pela Constituição de 1946 foram: * A igualdade de todos os cidadãos perante a lei; * A liberdade de expressão, sem censura, fora em espetáculos e diversões públicas; * Sigilo de correspondência inviolável * Liberdade de consciência, crença e exercício de quaisquer cultos religiosos; * Liberdade de…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação da PUC-SP SÉRGIO HADDAD RESUMO Esta resenha de idéias e conceitos esclarece o leitor sobre uma sucessão de termos empregados livremente nos últimos tempos: sociedade civil, ONGs, Terceiro Setor, Lei das OSCIPs, conselhos paritários – o que vêm a ser, integrando a pauta da grande imprensa? Em abordagem simples, apresentam-se elementos da trajetória política das ONGs brasileiras dentro do cenário mais amplo da sociedade civil organizada.…

FORTALEZA-CEARÁ PROCESSO Nº 0397970-33.2010.8.06.0001 PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EMERSON AVELINO ARAÚJO, filho de Francisco Raimundo de Araújo e Antônia Avelino de Araújo, guia de recolhimento nº 792/2010, atualmente recolhido na casa de custodia C.P.P.L.P.C.P, vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exa., através da Defensoria Publica do Estado do Ceara e estagiaria in fine assinados, formular PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, com esteio no art. 112, da Lei de Execuções…