Lei Nº 8 112

Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG Nº ____________ DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob o n.º __________________, residente e domiciliada na __________, RJ, CEP: ____, nos Autos da Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move (ALIMENTANTE), brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________-SP, residente e domiciliado na Rua _______-SP, CEP, através de seu

a importância do exame criminológico na concessão do benefício de livramento condicional na progressão do regime após a alteração da Lei de Execução Penal por meio da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, tornando facultativa a exigência do respectivo exame. Antes da alteração, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal eram o lapso temporal e o mérito do condenado, e, desde que houvesse necessidade, esses requisitos seriam…

Curso de Direito da Faculdade ASA de Brumadinho. Área: Direito Processual Penal Prof.: Guilherme Bravo BRUMADINHO 2010 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho de uma pequena introdução da Lei 7.210/84 e seus artigos, matéria de suma importância, posto que posicione sobre a Execução Penal. Apresentados, por sua vez, as reflexões do Direito Penal contemporâneo, o sistema penal, direito penal e…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

Fontes do Direito Internacional Privado: 8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): 9 1.6. Hermenêutica Jurídica: 9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito: 10 1.8. Conflito Intertemporal de Normas: 1 2. Nacionalidade: 12 2.1. Conceito: 12 2.2. Espécies: 12 2.3. A nacionalidade na CRFB: 13 818/49 – comentários: 16 3.1. Artigo 121: 16 3.2. Artigo 12, I, alínea a, segunda parte, CRFB/8: 18 3.2.1.…

executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor. Além de documentos emanados do devedor (vales, cartas, etc), constituem prova escrita, para os fins do art. 1.102, os provenientes de terceiros (guias de internação em…

CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO 3.1 Citações com base na Lei de Execução Penal 4. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 4.1 Carta de livramento condicional 5. NECESSIDADE DE SER OUVIDO O CONSELHO PENITENCIÁRIO 5.1 Concessão do livramento condicional 6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 6.1 Requisitos para revogação 7. EXTINÇÃO DA PENA 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA 9. DO ÊXITO OBTIDO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL 9.1 Na lei 9.2 Na jurisprudência…

vem observando seus * ** Este trabalho foi elaborado com base no texto aprovado junto à Câmara dos Deputados – sob denominação PEC nº 40-, logo ao início de sua tramitação junto ao Congresso Nacional, podendo haver, portanto, o desencontro de citações referentes a alguns dispositivos comparativamente ao texto aprovado no Senado Federal – nominado PEC nº 67-, inobstante, quanto ao conteúdo dos artigos, não haja significativas alterações. Trabalho apresentado no Curso de…

LEI Nº 15.285, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos…

DE REGIME RESUMO Este trabalho tem como objeto apresentar a posição do exame criminológico após a edição da Lei 10.792/03, bem como a possibilidade de o juiz determiná-lo mesmo não estando previsto na legislação. No tocante ao trabalho, será divido em capítulos, demonstrando a ordem exata, destacando a execução penal até chegar à peça chave do trabalho. Portanto, em análise à Lei de Execução Penal, uma vez que uma determinada pessoa comete um fato antijurídico, ilícito e culpável,…