Lei Nº 8 112

eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha…

por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos. “Pena é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a…

incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança

termos do artigo 197, da Lei nº 7.210/84. II - Fundamentação: A Lei nº 11.464/07, instituiu a possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional da individualização da pena. A lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5, para reincidentes. O delito fora cometido antes da entrada em vigor da lei 11.464/07,…

Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE…

Silva, brasileira, solteira, do lar, portador a do RG n.º 114347 e do CPF n.º 520.868.282-68, residente e domiciliado no Ramal do Goiabal, Rua Francisco de Souza, nº 152, na Cidade Macapá, Estado Amapá, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - fls. 80), com escritório profissional sito à Avenida FAB, nº 1070, Bairro Centro, Nesta cidade/Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

Europeia. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, Ipatinga, MG, Brasil, v.1, n.1, maio-julho 2011. ISSN: 2236-1286. Disponível em: http://fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.33/index.php/cjuridicas/article/view/2/3. Acesso em: 22 de fev. de 2014. 8 Claudio de Cicco. Parte II – Teoria Geral do Estado e Ciência Política - Páginas 171 a 177 UE- I - ESTADO E SOCIEDADE CONCEITOS DE SOCIEDADE Vários “Homens” agrupados convencionam uma organização a fim de obter algo.…

TERRITORIAL Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 e 112, CRFB/88) [pic] COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito (art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT). Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela…

privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12345678/0001-00, inscrição estadual nº 12.345.678, com sede na Rua da Armando, n.º 023 Bairro Denilsonshow, Cidade Florianópolis Estado de Santa Catarina CEP 23837-837, representada neste ato por seu sócio representante Sr. Gustavo Lima qualificado nos autos da execução fiscal nº 102030/99 por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Rocombole do nº 338, Bairro Ipiranga, Cidade Pato Branco Estado Paraná,…