Lei Nº 8 112

agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (art. 91 da LEP) -Alojamento em espaços coletivos. Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas: a) a seleção adequada dos presos; b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena. - Não prevê isolamento noturno -…

invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por…

o processo e prolatada a sentença. Caso qualquer uma das partes não se conforme com a decisão, poderá recorrer. O recurso será julgado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por um grupo de juízes que formam uma Turma. Em alguns casos previstos em lei, cabe recurso da decisão do TRT, que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não havendo recurso ou após o julgamento dos recursos impetrados, o processo passa à fase de execução na Vara do Trabalho (VT) de origem, para que…

sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes: FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias; SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial ABERTO: para cumprimento em casa de…

salvo em caso de guerra declarada, nos termos Finalidades da pena No Código Penal Na Lei de Execução Penal Retribuição Ressocialização do art. 84, XIX; Porque estabelece uma punição, consistente em um mal (diminuição de um bem jurídico) imposto ao autor da infração penal. b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Finalidades da pena No Código Penal Teorias da pena Na Lei de Execução Penal  Teorias absolutas ou retributivas. Prevenção…

nos Estados, dos poderes religiosos e das riquezas, somados 1 Sá de Lopes (2009). História Geral e da Doutrina da Contabilidade. Editora Atlas S. A: São Paulo. Soluções de Contabilidade Felizardo Chiundiza e Veloso Falaque Pagína 1 de 112 aos das artes de escrever e contar, que influíram decisivamente, na evolução de registos contabilísticos);  Estabelecimento de métodos de organização da informação;  Os registos eram feitos em plaquinhas de argilas frescas,…

T2 Nome: ________________________________________________________ nº de matrícula: ___________________ Data: _____/_____/_____ Nota: _____________ TRABALHO 004G- Redação Técnica Instruções: - Procure fazer letra bem legível. Utilize caneta preta ou azul. - Enviar via Correio ou entregar pessoalmente na Secretaria. Não recebemos por e-mail. Vale 1,0 ponto Portfólio Criar uma pasta/portfólio com dois modelos de documentos empresariais (carta de apresentação e…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da…

Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo incompetente em razão da…

Escola Estadual de Ensino Médio Inovador e Profissionalizante Dr. Hortênsio de Sousa Ribeiro – PREMEN. Campina Grande, 04/09/2014. Aluna: Juliana Pessoa Freitas. Nº 16 Turma: 1°C. Professor: Adriano. Disciplina: Participação estudantil. Reposição da 2ª nota do 2º bimestre. Trabalho sobre: DEPUTADO FEDERAL. Introdução Neste trabalho iremos aprender um pouco sobre Deputados Federais, descobrir o que são, para que servem, o que fazem, como se faz para se tornar um