progressão de regime
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR.CAD.: 373.407
APENADA : MONICA BAPTISTA DA LIMA
MONICA BAPTISTA DE LIMA, já qualificada nos autos nos em epígrafe, com as homenagens de estilo, por intermédio de seu procurador constituído, in fine assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue, , pelos fatos e fundamentos a seguir:
A peticionária foi condenada a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 03 (três) anos em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 16 § único, inc. IV da Lei nº 10.826/2003, nos autos nº 2011.0001268-0 da Vara Criminal da Comarca de Campo Largo – Paraná.
No dia 04/10/2011, teve sua prisão efetivada e desde então cumpre pena na Penitenciária Feminina do Paraná, sempre no regime fechado.
Desse total já foram cumpridos 2 (dois) anos 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, ou seja mais de 30% da pena.
Assim, tem-se que a peticionaria já cumpriu mais de 2/5 (dois quintos no que diz respeito ao crime hediondo sendo primária (1ano 5 meses e 18 dias) e também 1/6 do comum (0 (zero) anos, 6 (seis) meses e 0 (zero) dias, conforme se demonstra pelo relatório da situação processual executória).
Comum 3 anos 1/6 = 6 meses;
Tráfico (hediondo) 3 anos e 8 meses 2/5 = 1 ano 5 meses;
O total da pena remonta á 1 ano e 11 meses, sendo que a apenada já cumpriu até a presente data 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias.
A peticionaria preenche os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão para o regime semi-aberto.
O ofício/relatório requerido pelo juízo ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Penitenciária Feminina de Piraquara, no mov. 5.3 do Sistema Projudi, e após reinterado no movimento. 8.1,