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desta forma passando por diversas fases da história para adentrarmos no contexto brasileiro, este, aliás, pela sua própria formação, não seria diferente que fosse influenciado pelos nossos colonizadores e demais leis que foram supridas pelo nosso ordenamento jurídico, até chegar à lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 1. A Cobrança da Dívida no Direito Romano Temos no período do direito romano, duas fases distintas sobre a dívida, o devedor e o credor (ou credores);…

Brasileiro A Teoria dos Atos do Comércio, denominada também de fase Napoleônica, teve seu início no liberalismo econômico, um momento em que todos os cidadãos poderiam realizar a atividade econômica, desde que seus atos estivessem previstos em lei. Assim, a qualificação do comerciante não tinha mais sua importância no sujeito da ação, mas na prática de atos denominados comerciais. A necessidade de desenvolver uma teoria, como a teoria da empresa, deve-se a vagueza do conceito dos…

recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo 1º ampliou a aplicação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 02ª Vara Civel da Comarca de Carapicuíba/SP Processo 1000895-29.2015.8.26.0127 Ação de Execução de Alimentos (XXX), brasileiro, casado, taxista, portador do CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), apto (xxx), (xxx), nesta cidade, com endereço para os fins do artigo 39, I, do CPC na Rua (xxx) (xxx), (xxx), nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador vem opor o competente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face

agrupamentos humanos garantiam a sobrevivência dos seus indivíduos idosos, doentes, temporária ou permanentemente incapazes ao trabalho ou à produção. Nas primeiras normas escritas encontram-se regras de proteção aos incapazes e desamparados, por exemplo, na Lei de Moisés, +/- 1400 A.C. (ex. Dt 10:18, 24:17-21). - Inicialmente, grupos familiares preocupavam-se com a autoproteção, depois surgiram as sociedades de socorro mútuo (mutualidades). Estas se constituem na formação de alguns…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. SÉRGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob nº 583.724 SSP/PB e no CPF sob Nº 251.074.884-04, com endereço localizado na Rua Industrial Danilo da Penha Paiva, 585, Cristo Redentor, João Pessoa - PB por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (DOC. 1), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE…

BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de Trânsito Brasileiro, traduzida pela Lei nº 11705/2008 conhecida vulgarmente com “Lei Seca”. Partindo do pressuposto que a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes e acidentes no Brasil, consideramos de suma importância à referência a este tema. A lei considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob…

comércio existe desde a Idade Antiga. As civilizações mais antigas de que temos conhecimento, como os fenícios, por exemplo, destacaram-se no exercício da atividade mercantil. No entanto, nesse período histórico, não se pode afirmar a existência de alguma lei que disciplinava o comércio. Durante a Idade Média, o comércio atingiu um estágio avançado, e não era mais uma característica de apenas alguns povos, mas de todos eles. É justamente nessa época que se costuma apontar o surgimento…

Parecer dos auditores independentes Balanços patrimoniais Demonstrações de resultados Demonstrações das mutações do patrimônio líquido Demonstrações das origens e aplicações de recursos Notas explicativas às demonstrações financeiras 3-5 6-7 8 9 10 11 12 - 34 2 Relatório da administração Conjuntura Econômica: O primeiro semestre de 2003 caracterizou-se como o período de recuperação da confiança dos investidores, que havia sido abalada pela instabilidade associada às eleições do…

DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Acadêmico: Jeferson Becker Haas, brasileiro, casado, Serventuário da Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o cargo de Escrivão desde 12/1991 e lotado no Cartório das Fazendas Públicas, Registro Públicos, 2ª. Vara Cível e Meio Ambiente. Formado em Direito em 09/2010 pela Faculdade Evangélica de Goianésia/GO, extensão do Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica.…