Lei Lei Nº 12 737 12

Fora a ”manus injecto” o primeiro instituto penalizador do devedor inadimplente, estabelecida pela Lei das Doze Tábuas, onde as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e não sobre seus bens[5]. Desta forma, existia nesta época (direito quiritário, fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas), no instituto da falência uma clara preocupação em punir o devedor…

denominação de São Raimundo Nonato pela Resolução Provincial nº 257, de 9 de agosto de 1850, por desmembramento dos Municípios de Jaicós e Jerumenha, constituída pelo distrito sede e instalada em 4 de de março de 1851. Por intermédio da lei municipal, datada de 12 de janeiro de 1904, foram criados os distritos de Caracol e João Alves. Finalmente foi alçado à condição de município, com a denominação de São Raimundo Nonato, pela Lei Estadual nº 669 de 26 de junho de 1912. O…

Terceiro Setor, cujos integrantes dedicaram uma parcela significativa de seu tempo na elaboração deste livro, tendo em mente algo mais elevado: colaborar com a classe contábil gaúcha. Contador Zulmir Breda Presidente – Gestão 2010/2011 SUMÁRIO 7 11 12 13 13 13 13 14 15 16 17 18 18 18 APRESENTAÇÃO 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2…

e, nesta nova teoria, o direito comercial não se limita a regular somente as relações jurídicas onde haja um ato de comércio, mas como uma forma empresarial. Então, o Direito Comercial é considerado um ramo do direito privado, autônomo, tendo sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, que tem por objeto regular as relações ligadas à atividade mercantil. O Direito Empresarial Vários autores caracterizam o Direito Empresarial fazendo referência ao Direito Comercial. No livro de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. O presente artigo visa trazer as principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária na legislação do Código de Processo Civil do Brasil. 2-DIFERENÇAS ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E…

introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, algumas questões têm sido colocadas no âmbito das execuções fiscais, dentre elas a de saber qual é o prazo para a interposição dos embargos à execução e a de saber se os embargos têm efeito suspensivo. Em outras palavras, tem-se questionado a aplicação do Código de Processo Civil, especialmente de seus artigos 738 e 739-A, ao processo de execução fiscal, posto que a Lei 6.830, de 22 de setembro de…

filhos de homens Romanos. Na Monarquia destacam-se: Classes Eletivas, o Senado e os Pontífices. ASSEMBLÉIAS: 1ª Comitia Tributa 2ª Comitia Centuriata (militares) São eles que elaboravam as leis, são os aristocratas (elite) 3ª Concilium Plebis São as leis chamadas de Plebis Scita = Plesbicito Eles elaboravam as leis para eles próprios que vigorou até 286 a.C. Obs. As magistraturas eram sempre compostas por 2 pessoas. 1ª Magistratura: Consules Questores – magistrados no sentido e…

Municipal 25 25 26 28 6 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 Imunidade tributária 6.2 Isenção tributária 6.3 Contribuições sociais alcançadas pela isenção 29 7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, CONTÁBEIS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 12 5 36 37 37 37 38 8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 8.1 Prestação de contas para a renovação do título de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 8.2 Prestação de contas para…

efetividade dele esperada ao credor. 3.2 Objetivos Específicos Identificar os procedimentos do processo de execução; Analisar se tais procedimentos são efetivos para a efetivação do direito de receber do credor; Fazer um comparativo com o projeto de lei do novo CPC para se chegar à conclusão se ele será efetivo. 4 HIPÓTESES Se o Processo de Execução tem tantas regras para se chegar à sua efetividade, não as alcança por que. Se os…