Lei Lei Nº 12 737 12

de 1988 e a vertente garantista ...................... O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96 ........................................................ O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: MATERIALIZAÇÃO DE UM DIREITO DE ACEPÇÃO FUNDAMENTAL ................................... A Lei n.º 9.296/96: distinções conceituais básicas, modalidades e delimitações do objeto frente a proposta de pesquisa…

11 Etapa 3 12 Etapa 4 19 4.Conclusão...........................................................................................

pretensão? R: É a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? R: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. …

cientificamente a matéria de um ramo do direito em comparação com os demais, isolando-se o seu conteúdo, que deve ser original e próprio em relação aos outros, sem consideração pelo fato de que possa estar ou não integrado num único código ou em corpos de leis únicos (ex.: na Suíça, a matéria obrigacional civil e comercial está unificada legislativamente, e na Itália, o próprio Direito Comercial está unificado ao Civil, porém, nos dois, não perdeu-se a autonomia substancial, assim como…

................................ 10 4.3 VARREDURA FUNDIÁRIA.................................................................................. 11 4.4 GEORREFERENCIAMENTO.............................................................................. 12 4.5 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO SUL E SUDESTE DO PARÁ ................... 13 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 23 6 REFERÊNCIAS ..............................................

a toda minha família que, com muito carinho е apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Sumário 01 – INTRODUÇÃO 2 02 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2 02.1 – LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 2 03 – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL 2 04 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 05 – REFERÊNCIAS 2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALVES, Dionizio…

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui…

realidade romana, com o passar dos séculos, surgiu a necessidade da criação de normas jurídicas para regular o 1 VIVANTE, Cesare. Instituições de Direito Comercial. Tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN Editora, 2003, p. 12-13. Cinira Gomes Lima Melo Peres exercício da atividade econômica, como ensina Machado 2: [...] O Direito é a tradução da vida social nos seus múltiplos aspectos, inclusive o econômico e, por isso, o fenômeno jurídico não pode…

para as grandes civilizações humanas. O comércio é mais antigo que o Direito Comercial. Realmente, o comércio existe mesmo desde a mais remota Idade Antiga. E entre os povos mais antigos, onde se se destacaram os fenícios, e até já contavam com leis esparsas que regulavam o comércio, apesar de não existir na época propriamente um direito comercial (entendido como um regime sistematizado com regras e princípios próprios). Durante a Idade Média o comércio desenvolveu um estágio mais avançado

que acabou gerando várias comissões de inquérito no Parlamento Inglês. 1º Lei: Segundo RODRIGUES (1993), nesse ínterim, o conhecimento acumulado até então começou a ser utilizado para formação de leis de proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, numa tentativa de preservar o novo modo de produção, como: a “Lei da Saúde e Moral dos Aprendizes” (1802), na Inglaterra, que estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno e tornava…