Lei Lei Nº 12 737 12

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FEIRA DE SANTANA/BA. JUSSARA SANTANA PINTO ANDRADE , brasileira, viúva, funcionária pública estadual, portadora do RG. nº 01719696-50 SSP/BA, CPF nº 126.144.165-68, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Aderbal Miranda, 871A - Brasília – Feira de Santana – Bahia, Cep: 44052-486,vem, por intermédio de sua procuradora, com escritório profissional constante no Rodapé desta, vem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX IFP, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, ingressa espontaneamente nos autos da Execução proposta por XXXXXXX S/A, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelas…

Direito Comercial e o Direito de Empresa Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa O Direito Comercial é o ramo que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O nome Direito Comercial tem raízes históricas como mostraremos, mas alguns utilizam a…

homologação, através de embargos à execução, apesar de ser entendimento minoritário. 2.3. Reconvenção e Compensação Fato muito comum é a tentativa do Executado, na fase de execução, tentar compensar créditos devidos pelo Exequente, no entanto, a Lei 6830/80 prevê que reconvenção e o pedido de compensação descabem nos embargos à execução e os casos de incompetência serão suscitados como preliminar e julgados com os embargos. 2.4. Efeitos na Execução Segundo o CPC, artigo 739, par.…

Federativa do Brasil de 1988, especialmente no artigo 5º caput, a inviolabilidade do direito à vida, à segurança e demais direitos previstos. 7 REFERENCIAL TEÓRICO 7.1 INTRODUÇÃO O referido trabalho possui como objetivo o estudo da lei no que diz respeito ao Crime de homicídio praticado por condutor de veículos automotores embriagados quando este combinado com a conduta delitiva da pratica de competição não autorizada, ou seja, “rachas”. Desta forma, seu…

comercial, inscrito no CPF sob n°-----------------------, residente e domiciliado na Rua-----------, nº-------, Macapá-AP, vem mui respeitosamente à presença deste MM. Juízo, por intermédio de seu Advogado ao final subscrito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de empresa-------------------, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. -------, localizado na Rua------, nº----, Centro, Macapá - AP, CEP:----------, devendo ser notificado via postal…

Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. De acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. COMPOSIÇÃO O Balanço Patrimonial é constituído pelo: …

presente na Constituição Federal de 1988, no art. 226, a responsabilidade do Estado para com a proteção da família, e também as normas que se referem ao Bem de Família. O Bem de Família está regulamentado no sistema jurídico do Código Civil de 1916. A Lei nº 8.009 de 29.03.1990 e pelo Código Civil de 2002, estabeleceu a proteção tanto do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, como dos bens que a guarnecem, excetuando somente aqueles considerados suntuosos e supérfluos. …

enfático ao afirmar que “Segundo o antigo Direito português, dizia-se expressamente que o monarca estava sobre a lei, daí que, “(...)somente ao Príncipe, que não conhece Superior, é outorgado por direito, que julgue segundo sua consciência, não curando de alegações, ou provas em contrário feitas pelas partes(...)”, acrescentando-se que “(...)o Rei é Lei animada sobre a terra, e pode fazer Lei, revogá-la, quando vir que convém fazer-se assim”.[8] Na fase atual do direito…

Nesse norte, os documentos que instruem a exordial não comprovam, quantum satis, a origem da dívida cobrada, pelo que não há como acolher a pretensão exposta na inicial. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043615731, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012). (g.n.) Outrossim, necessário destacar que hodiernamente tal entendimento vem sendo alterado, conforme…