Lei Lei Nº 12 737 12

Vigoravam as Ordenações Filipinas promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, procedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456) cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de Portugal e autoridades eclesiásticas, além de antigos costumes nacionais e de foros locais. As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANGU DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. NOME, NACIONALIDADE, EST CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº __________, órgão expedidor ______, inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado na Rua _______________, vem, por meio do seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional situado na Rua ________, onde deverão ser encaminhadas as…

seguintes elementos caracterizadores do empresário, que são eles: Capacidade: o empresário somente poderá realizar atividade comercial, se for uma pessoa capaz perante o Direito Civil. Profissionalismo: para que uma pessoa preencha esta exigência da lei, deve se atentar para os requisitos. Habitualidade: os atos comerciais devem ser constantes, não é considerado empresário aquele que realiza uma atividade esporadicamente. Pessoalidade: é a contratação de empregos, para a realização…

................10 2.1 Aspectos Legais da Empresa...................................................................................11 2.2 A Função Social da Empresa..................................................................................12 3. 0 Conceitos Básicos dos Títulos de Crédito: ....................................................................14 3.1 Que modo à empresa é impactada pelos princípios do Direito...............................15 4.0 O novo Direito Empresarial,

- Conclusão..................................................................................................................11 5 - Referência Bibliográfica............................................................................................12 4 1.Introdução Com as mudanças no planeta terra e as consequências para a vida no planeta, foi criado o programa EOS( Earth Obseving System – Sistema ), liderado pela NASA (National Aeronautics and Space Administration)que possui…

Referências .......................................................................................................... Apêndice ............................................................................................................. 3 3 4 5 7 9 12 14 15 3 Resumo Este artigo objetiva provocar reflexão sobre o ensino de história, o papel docente, a práxis pedagógica e as possibilidades no que tange a uma educação pautada nas relações etnicorraciais e que contemple o…

le Commerce de Mer, em 1681, no reinado de Luís XIV) e de direito terrestre (Ordennance sur le commerce de Terre, de 1673). Destaque para a Companhia das Índias Ocidentais e Companhia das Índias Orientais. As primeiras grandes sociedades anônimas. Lei da Boa Razão (1769). Práticas adotadas pelas nações cristãs subsidiando as relações comerciais. No Brasil o comércio era regulado pelas Ordenações Portuguesas (Ordenações Filipinas vigentes a partir de 1603). Influência do Direito…

conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a…

o AS NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, SOCIEDADES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEI 11.638/07 ANÁPOLIS - GO 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis - Anhanguera Educacional como requisito parcial para a nota da ATPS. Orientador: Prof° o. ANÁPOLIS - GO 2011

.............................................................. 17 1.1.4 Civilização romana (1000 a.C. – 476) ................................................................... 18 1.1.4.1 Sistema legis actiones (Sistema das Ações da Lei) ................................. 19 1.1.4.2 Sistema formular ou Processo formular .................................................. 21 1.1.4.3 Sistema extra ordinem (Sistema Extraordinário) ...................................